Secretaria de Administração, Planej. e Controladoria · 14 de fevereiro de 2020
DECRETO Nº: 296 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E CONTROLADORIA
DECRETO Nº: 296 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020
DECRETO Nº: 296 de 13 de fevereiro de 2020
DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TEIXEIRAS – MINAS GERAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JOSÉ DIOGO DRUMOND NETO, o Sr. Prefeito Municipal de Teixeiras, Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
Considerando as fortes chuvas ocorridas na data de 13/02/2020, bem como a previsão de chuvas contínuas ao decorrer desta semana no Município de Teixeiras;
Considerando que devido as fortes chuvas, diversas vias públicas do Município encontram-se alagadas, o que as tornam intransitáveis ou com dificílimo acesso para a população Teixeirense e para todas as áreas circunvizinhas;
Considerando que devido as fortes chuvas, é público e notório que diversas propriedades públicas e/ou privadas, afetou diretamente significativa parte dos serviços públicos e particulares do Município;
Considerando, ainda que, diversos munícipes encontram-se em grave estado de vulnerabilidade social, em virtude das fortes chuvas que provocaram a inutilização do imóvel de morada e a perdas dos bens materiais neles contidos;
Considerando que a função do gestor público Municipal, zelar pela dignidade da pessoa humana, bem como observar a predominância dos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, publicidade, e sobretudo, pela moralidade e pela eficiência e efetividade, zelando pela correta aplicação dos recursos públicos, e atentando-se a situação de emergência que assola o Município;
DECRETA,
Art. 1º - Fica decretado o Estado de Calamidade Pública no âmbito da Administração Pública Municipal de Teixeiras – Minas Gerais, em razão das inúmeras áreas do Município afetadas por deslizamentos, inundações, enxurradas e alagamentos, contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude dos desastres classificados e codificados como: 1.1.3.2.1, 1.2.1.0.0, 1.2.2.0.0 e 1.2.3.0.0, conforme IN/MI nº 01/2012;
Art. 2º - O Estado de Calamidade Pública, conforme o Art. 1º, vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por iguais períodos, caso se mantenha inalterada a situação que motiva a sua decretação;
Art. 3º - Durante o período de vigência do estado de calamidade pública, fica autorizado a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a Direção da Secretaria Municipal de Administração, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução/ desobstrução.
Art. 4º - Fica autorizada a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a direção da Secretaria Municipal de Administração;
Art. 5º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, fica autorizado às autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – utilizar propriedades particulares, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 6º Ficam suspensos os Editais de Convocação do Concurso Público e de Licitação e Novos Editais serão publicados em nova data, oportunamente.
Art. 7º Fica suspenso, por prazo indeterminado, o transporte escolar, e o funcionamento das escolas Municipais, até que se normalize a situação, cabendo a Secretaria Municipal de Educação informar a data de reinício das aulas;
Art. 8º Com base no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ DIOGO DRUMOND NETO
Prefeito Municipal de Teixeiras