FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRAS · 27 de agosto de 2026
CONTRATO DO PROCESSO ADMISTRATIVO Nº 10/2026
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRAS
CONTRATO DO PROCESSO ADMISTRATIVO Nº 10/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 10/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 02/2026
A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TEIXEIRAS – FUMSAT, torna público o extrato do Contrato Administrativo nº 10/2026, decorrente do Processo Administrativo nº 10/2026 e da Inexigibilidade de Licitação nº 02/2026, fundamentada no art. 74, caput, inciso III, alíneas “b”, “c” e “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021.
CONTRATANTE: Fundação Municipal de Saúde de Teixeiras – FUMSAT, CNPJ nº 18.134.122/0001-36.
CONTRATADA: Borges de Matos Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 49.826.306/0001-90.
OBJETO: Contratação de serviços técnicos jurídicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, na área de licitações e contratos administrativos, destinados ao suporte técnico-jurídico da Fundação Municipal de Saúde de Teixeiras/MG – FUMSAT, compreendendo orientação aos agentes públicos, emissão de pareceres, avaliações, análises e manifestações técnico-jurídicas, bem como apoio especializado nas matérias relacionadas às contratações públicas, com atendimento técnico presencial de 04 (quatro) horas, uma vez por semana, e suporte técnico remoto nos dias úteis.
VALOR: R$ 35.760,00 (trinta e cinco mil setecentos e sessenta reais), correspondente a 12 (doze) parcelas mensais de R$ 2.980,00.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado sucessivamente, desde que demonstrada a vantajosidade para a Administração e observada a vigência máxima prevista no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.
DATA DA ASSINATURA: 06 de agosto de 2026.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Municipal nº 553/2024 e demais normas aplicáveis.
SIGNATÁRIOS: Paulo Sérgio de Oliveira – Presidente da FUMSAT – Contratante; Davidson Rodrigo Gomes Borges de Matos – Representante legal da Borges de Matos Sociedade Individual de Advocacia – Contratada.
Teixeiras/MG, 06 de agosto de 2026.