Secretaria de Administração, Planej. e Controladoria · 30 de dezembro de 2020
DECRETO Nº 349 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E CONTROLADORIA
DECRETO Nº 349 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
“Dispõe sobre a aprovação do loteamento “Residencial Sítio Botafogo” na forma e condições que especifica e da outras providências”.
O Prefeito Municipal de Teixeiras, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições prevista no artigo 66, inciso XXII da Lei Orgânica do Município; e
CONSIDERANDOo requerimento de aprovação do loteamento “Residencial Sítio Botafogo” que se trata efetivamente de regularização do loteamento;
CONSIDERANDOo laudo técnico da Arquiteta e Urbanista do município Tamyres Virgínia Lopes Silveira prolatado nos autos do processo administrativo nº 041/2019 no sentido de que todos os requisitos de aprovação foram cumpridos;
CONSIDERANDOa Lei Municipal 1.800 de 21 de dezembro de 2020 que transformou em zona urbana o imóvel rural correspondente a matrícula 7260 do CRI de Teixeiras com área de 3,1812 (três hectares, dezoito ares e doze centiares) onde se localiza o loteamento;
DECRETA:
Art.1°- Este decreto trata de aprovação do loteamento denominado “Residencial Botafogo” na cidade de Teixeiras/MG.
Art. 2°- Fica aprovado o projeto de parcelamento do solo, na modalidade de loteamento denominado “Residencial Botafogo” localizado na área urbana deste município, com área equivalente a 30.000,00 m² (trinta mil metros quadrados), objeto da matrícula n° 7260 no Cartório de Registro de Imóveis de Teixeiras/MG, de propriedade de Carlos Henrique Rigueira Machado, CPF nº ***.***.***-**, RG nº MG-2.284.905, e Priscilla Paiva Rodrigues, CPF nº ***.***.***-**, RG nº M-7.126.894, em conformidade com a planta, memorial descritivo e demais documentos constantes no processo administrativo nº 041/2019.
Art. 3°- Passa a constituir bens de domínio público, sem ônus para o município as seguintes áreas públicas;
I-Sistema Viário: 7.406,24 m² (sete mil quatrocentos e seis metros e vinte e quatro centímetros quadrados) que correspondem a 24,68% (Vinte e quatro inteiros e sessenta e oito centésimos por cento) da área total loteada;
II-Área Institucional -lote 05 da Quadra “2”: 300,19 m² (trezentos metros e dezenove centímetros quadrados);lote 10 da Quadra “4”: 375,00 m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados);lote 11 da Quadra “4”: 662,19 m² (seiscentos e sessenta e dois metros e dezenove centímetros quadrados)(área verde);lote 12 da Quadra “6”: 453,57 m² (quatrocentos e cinquenta e três metros e cinquenta e sete centímetros quadrados); que correspondem a 7,93% (sete inteiros e noventa e três centésimos por cento) da área total de lotes.
Art. 4°- Fica estabelecida caução real oferecida como garantia da execução das obras e serviços de responsabilidade do loteador, que será objeto de registro conjuntamente com os lotes do referido loteamento, referente a 10(dez) lotes assim especificados:
I - Quadra 6: lotes 01 ao 03; lote 05 e lotes de 07 ao 10.
§ 1º - Executado integralmente o loteamento, a caução será liberada.
§ 2° - O registro das áreas institucionais estabelecidas neste decreto será de inteira responsabilidade do loteador, assim como o fornecimento ao município de certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Teixeiras comprobatório do mesmo, conjuntamente com o registro do loteamento.
§ 3° - O empreendedor fica obrigado a apresentar no setor de cadastro imobiliário do município a certidão que comprove o registro da área institucional, conforme parágrafo anterior, bem como da caução real estabelecida neste decreto, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias).
Art. 5º- O loteamento conterá 70 (setenta) lotes ocupando uma área total de 22.593.76 m² (vinte e dois mil quinhentos e noventa e três e metros e setenta e seis centímetros quadrados), com uma subdivisão em 06(seis) quadras.
Parágrafo Único –A descrição individualizada dos lotes é a seguinte:
Quadra
Lotes
(Área em m²)
01
27
6.316,72
02
06
2.085,12
03
03
1.213,15
04
18
7.087,38
05
04
1.328,03
06 12
4.563,36
I.ESPECIFICAÇÃO DAS QUADRAS E LOTES
Quadra
Lotes
Área da quadra (m²)
Uso
Obs.
Ident.
Área Unitária (m²)
Área total (m²)
QD1
Lote 1
300,17
300,17
6.316,72
Residencial
Lote 2
221,00
221,00
Residencial
Lote 3
216,85
216,85
Residencial
Lote 4
211,11
211,11
Residencial
Lote 5
207,58
207,58
Residencial
Lote 6
262,44
262,44
Residencial
Lote 7
197,94
197,94
Residencial
Lote 8
182,31
182,31
Residencial
Lote 9
177,18
177,18
Residencial
Lote 10
184,28
184,28
Residencial
Lote 11
209,06
209,06
Residencial
Lote 12
310,69
310,69
Residencial
Lote 13
330,68
330,68
Residencial
Lote 14
289,43
289,43
Residencial
Lote 15
238,24
238,24
Residencial
Lote 16
259,20
259,20
Residencial
Lote 17
395,55
395,55
Residencial
Lote 18
201,22
201,22
Residencial
Lote 19
200,00
200,00
Residencial
Lote 20
200,00
200,00
Residencial
Lote 21
200,00
200,00
Residencial
Lote 22
200,40
200,40
Residencial
Lote 23
171,37
171,37
Residencial
Lote 24
175,96
175,96
Residencial
Lote 25
186,99
186,99
Residencial
Lote 26
248,27
248,27
Residencial
Lote 27
338,80
338,80
Residencial
Esta quadra tem 27 lotes
Quadra
Lotes
Área da quadra (m²)
Uso
Obs.
Ident.
Área Unitária (m²)
Área total (m²)
QD2
Lote 1