DEPTO DE CONTRATOS · 30 de setembro de 2025
ERRATA - TRANPORTE ESCOLAR
DEPTO DE CONTRATOS
ERRATA - TRANPORTE ESCOLAR
NOTA TÉCNICA – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA CONTRATUAL
Correção de remissão legal indevida na cláusula de vigência dos contratos do Processo Administrativo nº 063/2024, Pregão Eletrônico nº 033/2024 e Processo Administrativo nº 053/2025, Pregão Eletrônico nº 024/2025. Onde se lê art. 84 da Lei nº 14.133/2021, leia-se art. 106 da mesma lei.
I - JUSTIFICATIVA DO ATO
A correção é de mero erro material, não altera o objeto contratado, não modifica a estrutura
procedimental, não interfere na competitividade nem no equilíbrio econômico-financeiro. O vício restringe-se à indicação do fundamento legal da vigência contratual, devendo constar o art. 106 da Lei nº 14.133/2021, e não o art. 84, que disciplina especificamente a vigência e prorrogação da Ata Registro de Preços, Art. 84 trata de ARP, não de contratos; vigência e prorrogações de contratos estão nos arts. 106 e 107.
II - RELATÓRIO
1) Processo Administrativo nº 053, “EDITAL – TRANSPORTE ESCOLAR SUCANGA”
Onde se lê:
“2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO.
2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021.
2.2. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento. ”
Leia-se:
“2. CLÁUSULA SEGUNDA. Vigência e prorrogação.
2.1. O contrato terá vigência de 12 meses, contados da assinatura, nos termos do artigo 106 da Lei nº 14.133, de 2021.
2.2. A prorrogação seguirá o artigo 106 da Lei nº 14.133, de 2021, dependerá de justificativa de vantajosidade, disponibilidade orçamentária e formalização por termo aditivo. Fica vedada
prorrogação automática.
2) Processo nº 063/2024
Onde se lê:
“No tocante à vigência: 15.4. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de
Referência, Anexo deste Edital. ”
Leia-se:
“No tocante à vigência: 15.4. O prazo de vigência observará o artigo 106 da Lei nº 14.133, de 2021, e os parâmetros definidos no Termo de Referência, condicionado à manutenção da vantajosidade e à existência de dotação orçamentária. É vedada a prorrogação automática. ”
Notas de correção
1. Onde se lê artigo 105, leia-se artigo 106.
2. Onde se lê artigo 84, leia-se artigo 106.
Observação técnica e base jurídica A correção é de mero erro material. Não altera objeto, competitividade ou equilíbrio econômico e financeiro. Ampara-se no poder de autotutela. Aplicam-se as Súmulas 346 e 473 do STF.
III - FUNDAMENTAÇÃO
a) O art. 84 da Lei nº 14.133/2021 regula a vigência e a prorrogação da Ata de Registro de Preços por até 1 ano, admitindo prorrogações, matéria distinta do contrato administrativo subsequente. Não é o fundamento correto para a cláusula de vigência contratual.
b) O art. 106 disciplina a vigência de contratos de serviços e fornecimentos contínuos por até 5 anos, com condições para manutenção e possibilidade de extinção sem ônus na data-aniversário se não houver créditos ou vantagem. É o fundamento adequado para a cláusula de vigência.
c) Boas práticas e jurisprudência de controle reforçam que prorrogações devem ser formalizadas tempestivamente por aditivo enquanto vigente o ajuste, sob pena de extinção e recontratação irregular. Disponível em: https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/5-11-5-duracao/
IV - Conclusão e correções
1. Correção normativa da cláusula de vigência contratual:
– Onde se lê “art. 84 da Lei nº 14.133/2021”, leia-se “art. 106 da Lei nº 14.133/2021”.
– Onde se lê “art. 105 da Lei nº 14.133/2021”, leia-se “art. 106 da Lei nº 14.133/2021”.
2. Manter, se for o caso, a vinculação do prazo ao Termo de Referência, mas com suporte
jurídico expresso no art. 106 para a vigência e para eventuais prorrogações.
Teixeiras/MG, 24 de setembro de 2025.
NIVALDO RITA
Prefeito do Município de Teixeiras/MG