DEPTO COMPRAS E LICITAÇÕES · 4 de setembro de 2018
CONTRATO Nº 025/2018 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 029/2018
DEPTO COMPRAS E LICITAÇÕES
CONTRATO Nº 025/2018 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 029/2018
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRAS E A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E ENSINO - FUNDEP.
Aos 18 dias do mês de julho de 2018, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRAS, inscrita no CNPJ nº 18.134.056/0001-02, com sede na Rua Antônio Moreira Barros, 101, Centro, nesta cidade. Neste ato representado pelo prefeito José Diogo Drumond Neto, Casado, inscrito no CPF – ***.***.***-**, no uso de suas atribuição legais, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE, e a FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE ENSINO – FUNDEP, inscrita no CNPJ sob o nº. 18.720.938/0001-41, com sede à Avenida Antônio Carlos, nº. 6627, Unid. Adm. II, Bairro Pampulha, na cidade de Belo Horizonte/MG, CEP: 31.270-901, a seguir denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. ALFREDO GONTIJO DE OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, físico, portador do CPF nº. ***.***.***-**, RG: MG-597.250 – SSP/MG, residente e domiciliado à Rua João Antônio Cardoso, nº. 595, Apt. 101, Bairro Ouro Preto, na cidade de Belo Horizonte/MG, doravante denominada de CONTRATADA, justam pelo presente instrumento, nos termos da Dispensa de Licitação n. º 007/2018, amparada pela Lei Federal 8.666/93 e suas alterações introduzidas pela Lei 8.883/94, o que adiante segue, consoante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto deste contrato a prestação de serviços técnicos especializados que visam o planejamento, a operacionalização, a organização e a execução dos seguintes certames da Prefeitura Municipal de Teixeiras/MG:
Concurso Público com provimento de 83 (oitenta e três) vagas de 19 (dezenove) cargos;
Processo Seletivo Simplificado para provimento de 30 (trinta) vagas em 13 (treze) cargos.
Parágrafo Primeiro: Os serviços deverão ser realizados nos termos do processo de Dispensa de Licitação nº 007/2018 vinculada ao Processo Licitatório n°. 029/2018, respectivamente, parte integrante do presente instrumento, independente de transcrição.
Parágrafo Segundo: O objeto contratado será estruturado pela CONTRATADA, conforme previsto na Proposta Comercial de nº. 326537 V02.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATIVIDADES
A descrição das atividades, bem como o conteúdo a ser desenvolvido, encontram-se detalhadas na Proposta da CONTRATADA, parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO
Esta contratação encontra-se amparada no artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, por ser a parte CONTRATADA, entidade privada nacional, sem fins lucrativos, incumbida estatutariamente de apoiar e incentivar as atividades de ensino, pesquisa e extensão, com amplo domínio no campo de conhecimento do objeto deste contrato.
CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO
Para execução do objeto da presente proposta, o custo fixo será de R$ 96.814,20 (noventa e seis mil, oitocentos e quatorze reais e vinte centavos) somado ao custo variável de R$ 31,59 (trinta e um reais e cinquenta e nove centavos) por inscrição deferida em cada certame.
Parágrafo Primeiro: Entende-se por inscrição deferida todas aquelas publicada na lista final de inscritos em cada certame, seja ela paga ou isenta.
CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O pagamento dos valores descritos na Cláusula Quarta será realizado da seguinte forma:
Primeira parcela: 20% (vinte por cento) do montante devido, em até 05 (cinco) dias úteis após a publicação do edital, levando em consideração o custo fixo do contrato;
Segunda parcela: 60% (sessenta por cento) do montante devido, levando em consideração o custo total fixo e 100% (cem por cento) do valor variável, em até 05 (cinco) dias úteis após o término das inscrições;
Terceira parcela: 20% (vinte por cento) do montante devido, em até 05 (cinco) dias úteis após a divulgação do resultado final, levando em consideração o valor total fixo.
Parágrafo Primeiro: Entende-se por candidatos inscritos, os candidatos pagantes e os candidatos isentos da taxa de inscrição.
Parágrafo Segundo: Havendo mudança e/ou acréscimo no quadro de cargos e vagas a serem oferecidos no certame, os custos adicionais serão repassados à CONTRATANTE, após a realização de negociação e formalização de Termo Aditivo devidamente assinado pelas partes.
Parágrafo Terceiro: Os pagamentos descritos no item 5 deverão ocorrer mediante apresentação das respectivas faturas, a serem emitidos pela CONTRATADA.
Parágrafo Quarto: As Faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e o prazo para o pagamento passará a correr a partir da data da reapresentação do documento, considerado válido pelo CONTRATANTE.
Parágrafo Quinto: A Fatura deverá conter todas as especificações dos serviços e estar devidamente atestada pela Secretaria Municipal de Administração, por intermédio de servidor designado para recebimento de bens e serviços.
Parágrafo Sexto: O setor responsável pelo recebimento dos bens/serviços encaminhará a Fatura à sessão financeira.
Parágrafo Sétimo: O pagamento será efetuado mediante a apresentação dos documentos de regularidade junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social/INSS e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço/FGTS, sem os quais o pagamento ficará retido.
CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes desta contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
2018
3.3.90.39.00.2.04.01.04.122.0003.2.0018
00.01.00
ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADM E CONTROLADORIA
CLÁUSULA SÉTIMA – DA TAXA DE INSCRIÇÃO
As taxas de inscrição serão recebidas em conta específica do Município de Teixeiras, Banco do Brasil - Agência 2716-2 – Conta Corrente n.º 18.134-x
CLAÚSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES
8.1. Constituem obrigações do CONTRATANTE:
Elaborar o Edital do Concurso Público / Processo Seletivo, sendo de inteira responsabilidade da CONTRATANTE a questão atinente à distribuição das vagas, carga horária de trabalho, vencimentos, além de todas as especificidades do Edital;
Verificar se o Edital está de acordo com a legislação municipal que rege o certame, responsabilizando-se pelas adequações advindas de inobservância de quaisquer regras atinentes a tal;
Fornecer plano de cargos e salários a fim de subsidiar o trabalho da banca para a elaboração dos programas e elaboração das questões;
Submeter à apreciação do Tribunal de Contas de Minas Gerais o edital normativo;
Fornecer subsídios à CONTRATADA para que a mesma consiga viabilizar os conteúdos a serem cobrados dos candidatos na prova para inserção no Edital;
Promover todas as publicações oficiais necessárias e relativas à execução do Concurso Público / Processo Seletivo, tais como extrato do edital, resultados, retificações e comunicados aos candidatos;
Propor conteúdo dos programas a serem avaliados e atualizados pela banca CONTRATADA a fim de serem inseridos no edital a ser publicado;
Promover a disponibilização das salas para aplicação das provas, dos postos de atendimento aos interessados, no município de Teixeiras/MG, em quantidade compatível com o número de inscritos, em condições de acesso e segurança;
Homologar o resultado final do Concurso Público / Processo Seletivo;
Fiscalizar a execução do Contrato, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da CONTRATADA pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas;
Comunicar à CONTRATADA qualquer irregularidade encontrada na prestação dos serviços, fixando-lhe, quando não pactuado, prazo para corrigi-la;
Decidir acerca das questões que se apresentarem durante a vigência deste Contrato;
Disponibilizar as informações e dados necessários à execução dos trabalhos pela CONTRATADA;
Emitir a Ordem de Serviços Inicial e disponibilizar, em tempo hábil, todas as instalações, equipamentos e suprimentos necessários à perfeita execução dos serviços;
Promover o acompanhamento, ampla fiscalização e auditar, sempre que julgar necessário, todos os documentos, inclusive os de natureza contábil, referentes aos serviços executados, por sua conta e em poder da CONTRATADA, remetendo-lhe advertências, por escrito, quando o contrato não estiver sendo cumprido de forma satisfatória;
Notificar, por escrito, a CONTRATADA da aplicação de qualquer sanção;
Fornecer todos os esclarecimentos, informações, dados, elementos, relações, listagens, cópias de legislação e dos documentos necessários à execução dos serviços, bem como designar funcionários e o local apropriado, dentro das suas instalações, para a execução dos trabalhos;
Credenciar funcionários autorizados a emitir as requisições de fornecimento ou ordens de serviço, fiscalizando e atestando as faturas apresentadas pela CONTRATADA para o pagamento dos serviços prestados;
Fornecer a CONTRATADA, diariamente a CBR enviada pela instituição financeira, conforme layout a ser disponibilizado pela CONTRATADA;
Efetuar o pagamento das parcelas devidas à CONTRATADA pela execução dos serviços;
Propor as diretrizes da avaliação quanto ao grau de dificuldade das questões, ou delegar oficialmente a tarefa confiando na expertise da CONTRATADA;
Providenciar o arquivamento e guarda de todo o material inerente ao Concurso Público contratado, que ficará à disposição para eventuais auditorias;
Emitir Atestado de Capacidade Técnica em favor da CONTRATADA, para composição de seu acervo;
Informar a CONTRATADA de todos os atos que sejam publicados em mídia pública para que esta possa, em tempo hábil, divulgar em seu site;
Responsabilizar-se pelas despesas bancárias provenientes do processo de geração de boletos e recebimentos das taxas de inscrições em sua conta bancária;
Em caso de caso de suspensão / cancelamento / anulação do Concurso Público / Processo Seletivo, a CONTRATANTE arcará com todos os custos realizados pela CONTRATADA até o momento da suspensão / cancelamento / anulação dos certames;
Na apuração dos referidos custos, deverá a CONTRATANTE se responsabilizar inclusive das despesas referentes ao processo de devolução das inscrições.
Parágrafo Único: A não manifestação por parte do CONTRATANTE implicará em sua aceitação tácita e será considerada como anuência expressa à expertise da Banca Examinadora para o dimensionamento do grau de dificuldade empregado nas questões a serem elaboradas.
8.2. Constituem obrigações da CONTRATADA
Disponibilizar modelos de Editais de seu banco de dados para o Contratante a fim de que este Elabore o Edital segundo seus próprios critérios;
Prestar os serviços com pessoal adequadamente capacitado em locais e instalações determinado pelo CONTRATANTE, com grau de escolaridade e a experiência compatível com a atividade a ser exercida;
Refazer serviços nos prazos estabelecidos, quando eles apresentarem padrões de qualidade inferiores aos definidos, sem ônus adicionais para o CONTRATANTE;
Acatar as orientações do CONTRATANTE, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas;
Reportar imediatamente ao órgão responsável pela gestão do contrato, quaisquer anormalidades, erros e irregularidades observadas no desenvolvimento dos serviços contratados, causados por ações do pessoal contratado, dos servidores públicos ou de terceiros;
Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no contrato, necessárias para que todas as tarefas e projetos acordados sejam concluídos com utilização eficiente dos recursos disponíveis;
Acatar e obedecer às normas de utilização e segurança das instalações, estabelecidas pelo CONTRATANTE;
Submeter-se, dentro do escopo e das cláusulas pactuadas no contrato, às determinações do órgão responsável pela gestão do contrato e das autoridades da CONTRATANTE;
Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo quando da execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE, sendo assegurado à Contratada a apresentação de defesa e respeitado o devido processo legal;
Cumprir, dentro dos prazos estabelecidos, as obrigações assumidas, bem como manter em dia as obrigações sociais e salariais dos empregados;
Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;
Responsabilizar-se pelo recebimento das informações relativas às inscrições dos candidatos, via internet, criando e disponibilizando páginas específicas em seu portal;
Controlar o recebimento das inscrições pagas pelos candidatos por meio de boleto bancário a ser criado e disponibilizado na internet, fazendo a conciliação contábil a partir das informações de pagamentos fornecidos pela CONTRATANTE, mediante a CBR, validando as inscrições e averiguando inconsistências;
Proceder à conferência de todos os documentos e requisitos exigidos no edital, bem como preenchimento correto do requerimento no ato da inscrição e, posteriormente, quando necessário, informando à Contratante as inscrições que deverão ser indeferidas ou canceladas;
Emitir relação final de inscrições efetivadas para publicação e abertura de prazo para recursos contra o indeferimento de inscrições;
Emitir demonstrativo financeiro da arrecadação e apresentá-lo ao CONTRATANTE, em até 05 (cinco) dias úteis após o encerramento das inscrições;
Emitir relatório, compatível com a plataforma Windows, contendo dados cadastrais dos candidatos inscritos (nome, sexo, data de nascimento, CPF, RG, nome da mãe, nome do pai, etc), conforme layout e formatação estabelecidos previamente pelo CONTRATANTE;
Disponibilizar via internet, a impressão pelo candidato do Comprovante Definitivo de Inscrição (CDI), no qual estão impressos: o nome e o código do cargo/especialidade ao qual concorre, o número de inscrição, se concorre as vagas destinadas aos candidatos com deficiência, o nome completo, data de nascimento, o número do documento de identidade, bem como a data, o horário e o local de realização das provas além de outras orientações úteis ao candidato, com no mínimo 5 (cinco) dias úteis de antecedência da data de realização das provas;
Analisar os pedidos de isenção de taxa de inscrição dos candidatos de acordo com os critérios e os prazos estabelecidos no edital, emitindo pareceres para subsidiar julgamento final da comissão do concurso;
Elaborar, editar e expedir as guias de recolhimento da taxa de inscrição arcando com decorrentes ônus para elaboração e edição dos mesmos;
As guias de recolhimento da taxa de inscrição deverão conter código de barra padrão FEBRABAN, que deverá discriminar, no mínimo, o cargo concorrido pelo candidato, o nome e endereço do candidato;
Receber, analisar e atender, quando viáveis e razoáveis as solicitações dos candidatos com deficiência, que necessitam de condições especiais para realização das provas;
Atender e sanar as dúvidas dos candidatos, por meio de e-mails, durante a execução do concurso até a sua homologação;
Cumprir o cronograma de execução dos serviços definidos pela CONTRATADA em conjunto com a CONTRATANTE;
A CONTRATADA se reserva no direito de propor alterações no cronograma decorrente do interesse público;
Assumir toda a responsabilidade técnica, administrativa, incluindo despesas com o pessoal, materiais de consumo, encargos sociais, ônus decorrentes e necessários à execução dos serviços;
Elaboração, edição, aplicação e correção das provas, em todas as suas fases, bem como pela logística, envio do material e guarda das mesmas até a conclusão do certame ou enquanto de interesse da CONTRATANTE, de acordo com a legislação vigente;
Elaborar as questões inéditas de múltipla escolha com 04 (quatro) opções de respostas cada uma, no nível de escolaridade e formação profissional exigido para os cargos;
As provas deverão conter instruções claras para orientação do candidato, vedado o uso de termos e frases de duplo sentido, conforme disposto no edital, submetendo-as à análise prévia do CONTRATANTE;
Promover as revisões linguísticas e técnico–científica das questões das provas;
Formatar, imprimir os cadernos de provas em ambiente controlado por protocolos de segurança que incluem desde a restrição da equipe de trabalho ao monitoramento por CFTV com gravação digital;
Criar e imprimir folhas de respostas personalizadas;
Aplicar as provas às suas expensas e sob sua coordenação e supervisão, contando com pessoal próprio, para coordenação dos locais de provas, capacitado para esse fim, e dando treinamento e instruções ao pessoal local a ser mobilizado pelo CONTRATANTE especificamente para composição da Equipe de Aplicação e Apoio (fiscais, porteiros, auxiliares de limpeza, encarregados de prédios e outros);
Acondicionar os cadernos de prova e gabaritos em envelopes de segurança com a adoção dos procedimentos necessários à manutenção do sigilo na confecção e reprodução e transportes das provas;
Disponibilizar no mínimo 2 (dois) fiscais por sala durante a aplicação das provas objetivas;
Fazer a leitura óptica das folhas de respostas das provas de múltipla escolha;
Receber e analisar recursos porventura interpostos pelos candidatos em todas as fases do certame, emitindo parecer individualizado e fornecendo todo o material necessário à publicação;
Os recursos e pareceres deverão ser encaminhados ao CONTRATANTE juntamente com um relatório constando dados a serem definidos posteriormente, antes da publicação do resultado de recursos;
Disponibilizar na internet formulário para requerimento de devolução de taxa de inscrição dos candidatos no endereço eletrônico da Fundep;
Receber e processar os pedidos de devolução da taxa de inscrição;
Entregar toda documentação referente ao concurso público, após a sua homologação, devidamente organizada, seguindo os critérios estabelecidos, posteriormente, pelo CONTRATANTE;
Fornecer listagens com resultado final, observando e aplicando os critérios de desempate estabelecidos no edital, bem como a classificação dos candidatos com deficiência, que deverão figurar na lista geral de classificação e em lista à parte, respeitando a respectiva ordem de classificação;
Disponibilizar pessoal especializado e com experiência anterior em processos similares, nas áreas técnica, pedagógica, de informática e logístico-administrativa;
Disponibilizar auxílio técnico de pessoal especializado, em todas as fases do concurso público;
Proceder com elaboração, reprodução, aplicação (Turno único) e correção das provas;
Todo o material referente ao objeto contrato será devolvido ao CONTRATANTE em até 90 (noventa) dias úteis após a homologação do certame.
CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES
O atraso e a inexecução parcial ou total do contrato caracterizam descumprimento das obrigações assumidas e permitem a aplicação das seguintes sanções pelo CONTRATANTE, sendo assegurado à Contratada a apresentação de defesa e respeitado o devido processo legal:
I – Advertência por escrito;
II – Multa, nos seguintes limites máximos:
0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor dos serviços não realizados;
10% (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de recusa da CONTRATADA em reparar as irregularidades detectadas na execução contratual;
c) 20% (vinte por cento) sobre o valor dos serviços não realizados, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou execução dos serviços fora das especificações contratadas.
III – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, de acordo com os prazos estabelecidos no art. 87, inciso III, da Lei nº. 8.666/93;
IV – Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, conforme dispõe o art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.
Parágrafo Primeiro: São consideradas situações caracterizadoras de descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais:
I – Não atendimento às especificações técnicas relativas aos serviços previstos em contrato ou instrumento equivalente;
II – Retardamento imotivado da execução do serviço ou de suas parcelas;
III – paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação ao Contratante;
IV – Prestação de serviço de baixa qualidade.
Parágrafo Segundo: A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nesta cláusula.
Parágrafo Terceiro: A multa será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATADA.
Parágrafo Quarto: As sanções de suspensão temporária e declaração de inidoneidade serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com o Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO RECEBIMENTO DO OBJETO
A CONTRATADA obriga-se a executar o objeto descrito neste contrato nos prazos definidos no cronograma a ser elaborado pelo CONTRATANTE conjuntamente com a CONTRATADA.
Parágrafo Primeiro: A execução do objeto dar-se-á nas condições estabelecidas neste contrato e na proposta da CONTRATADA, sendo iniciada a partir do recebimento da Ordem de Serviço (O.S.).
Parágrafo Segundo: O recebimento do objeto, pelo CONTRATANTE, dar-se-á por meio dos seguintes procedimentos, observando o disposto no art. 74 da Lei Federal nº. 8.666/93:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.
Parágrafo Terceiro: Havendo necessidade de correção por parte da CONTRATADA, os prazos de pagamento serão suspensos e será considerado prestação de serviço em atraso. Fica a CONTRATADA sujeita à aplicação de multa sobre o valor considerado em atraso e, conforme o caso, a outras sanções estabelecidas na Lei e neste instrumento.
Parágrafo Quarto: Em caso de irregularidade não sanada pela CONTRATADA, o CONTRATANTE reduzirá a termo os fatos ocorridos para aplicação de sanções.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização da execução do contrato será exercida por agente do CONTRATANTE (Integrante da Comissão de Concurso), e em especial pelo funcionário Glauciano Correa Rosado, devidamente designado para tanto, ao qual competirá velar pela perfeita execução do objeto, em conformidade com o previsto na proposta da CONTRATADA e neste instrumento.
Parágrafo Primeiro: Em caso de eventual irregularidade, inexecução ou desconformidade na execução do contrato, o agente fiscalizador dará ciência a CONTRATADA, por escrito, para adoção das providências necessárias para sanar as falhas apontadas.
Parágrafo Segundo: A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades, inexecuções ou desconformidades havidas na execução do objeto, aí incluídas imperfeições de natureza técnica ou aquelas provenientes de vício redibitório, como tal definido pela lei civil.
Parágrafo Terceiro: O contratante reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, o objeto da contratação, caso o mesmo afaste-se das especificações contidas neste instrumento e na proposta da CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
Este contrato vigorará por 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do §1º, do art. 57, da Lei nº. 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES
O presente contrato poderá ser alterado nos casos previstos pelo art. 65 de Lei n.º 8.666/93, desde que devidamente fundamentado e autorizado pela autoridade competente. Caso haja alterações na quantidade de questões, provas ou etapas, tais custos poderão ensejar acréscimo no valor do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO
De acordo com o art. 79 da Lei nº. 8.666/93, a rescisão do Contrato poderá ser:
I – Por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da supracitada Lei;
II – Amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo respectivo, desde que haja conveniência para a Administração;
III – Judicial, nos termos da legislação.
Parágrafo Primeiro: Na hipótese de a rescisão ser procedida por culpa da CONTRATADA, fica o CONTRATANTE autorizado a reter pagamentos eventualmente devidos, até o limite do valor dos prejuízos comprovados.
Parágrafo Segundo: Ficam reconhecidos os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 79, da Lei n. 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A tolerância com qualquer atraso ou inadimplência por parte da CONTRATADA não importará, de forma alguma, em alteração contratual.
Parágrafo Primeiro: Os direitos e obrigações decorrentes do presente contrato não poderão ser cedidos, onerados ou dados em garantia, por qualquer das partes, sem anuência prévia e formal da outra parte.
Parágrafo Segundo: A CONTRATADA não será responsabilizada por atrasos na prestação dos serviços, resultante de caso fortuito ou força maior, conforme definidos no Parágrafo Único do art. 393 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), ou ainda por motivos de atos das autoridades brasileiras, desde que tais ocorrências tenham influência direta e comprovada sobre a prestação dos serviços.
Parágrafo Terceiro: As prestações assumidas são reconhecidas por ambas como manifestamente proporcionais.
Parágrafo Quarto: As partes não poderão, em nenhuma hipótese, assumir qualquer espécie de compromissos ou obrigações em nome da outra contraente sem sua prévia e formal anuência.
Parágrafo Quinto: A proporcionalidade das prestações assumidas é decorrente de valores vigentes ao tempo em que é celebrado o presente contrato.
Parágrafo Sexto: As partes contratantes estão cientes de todas as circunstâncias e regras que norteiam o presente negócio jurídico, e detêm experiência nas atividades que lhe competem por força deste contrato.
Parágrafo Sétimo: As signatárias exercem a sua liberdade de contratar, observados os preceitos de ordem pública e o princípio da função social do presente contrato, que atende também aos princípios da economicidade, razoabilidade e oportunidade, permitindo o alcance dos respectivos objetivos societários das partes e atividades empresariais, servindo, consequentemente, a toda a sociedade.
Parágrafo Oitavo: A CONTRATADA e a CONTRATANTE sempre guardarão na execução deste contrato os princípios da probidade e da boa-fé, presentes também, tanto na sua negociação, quanto na sua celebração.
Parágrafo Nono: Este contrato é firmado com a estrita observância dos princípios indicados nos itens antecedentes, não importando, em nenhuma hipótese, em abuso de direitos, a qualquer título que seja.
Parágrafo Décimo: Em havendo nulidade de qualquer estipulação do presente Contrato que não o inviabilize, restarão válidas as demais disposições contratuais, não afetando, assim, a validade do negócio jurídico ora firmado em seus termos gerais.
Parágrafo Décimo Primeiro: Mediante sua assinatura, prevalecerá o presente Contrato, substituindo quaisquer tratativas, escritas ou orais, anteriormente mantidas entre as partes, quanto ao objeto deste Contrato, ressalvada a proposta que é parte integrante deste instrumento.
Parágrafo Décimo Segundo: Caso ocorra suspenção ou cancelamento do processo seletivo ou do edital por responsabilidade do CONTRATANTE, a FUNDEP poderá cobrar os valores investidos no projeto até a presente data, a serem apurados mediante procedimento administrativo assegurando ao Contratante o direito à ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
O CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do contrato na Imprensa Oficial de Minas Gerais, em obediência ao disposto no parágrafo único do art. 61 da Lei Federal n. º 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS NORMAS COMPLEMENTARES
O presente contrato rege-se, basicamente, pelas normas consubstanciais na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, complementadas suas cláusulas pelas normas contratuais constantes do Processo Licitatório nº. 029/2018, Dispensa de Licitação n°. 007/2018, respectivamente, que fazem parte integrante deste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei nº. 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que delas não se faça menção expressa.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA– DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Teixeiras, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer questões oriundas da interpretação e/ou execução do presente instrumento, renunciando desde já as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e contratados, firma por seus representantes legais, o presente contrato em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo para que produza seus efeitos legais.
Teixeiras (MG), 18 de Julho de 2018
Município de Teixeiras/MG
JOSÉ DIOGO DRUMOND NETO
CPF – ***.***.***-**
Prefeito Municipal
Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa – FUNDEP
PROF. ALFREDO GONTIJO DE OLIVEIRA
Presidente