DEPTO COMPRAS E LICITAÇÕES · 1 de setembro de 2025
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
DEPTO COMPRAS E LICITAÇÕES
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 67/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviço, quanto pela justificativa do preço, vez que a empresa apresentou preço compatível com o praticado no mercado;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO o cumprimento dos demais requisitos estabelecidos no art. 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que há disponibilidade orçamentária conforme memorando interno de autorização emitido e assinado pelo Contador do Município;
CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, APROVO E AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 06/2025, nos termos descritos abaixo:
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO, EMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO E FORNECIMENTO DE CARTÃO MAGNÉTICO VALE FEIRA INCLUINDO TAXAS ADMINISTRATIVA E DE EMISSÃO.
RAZÃO SOCIAL DA CONTRATADA: TOPCARD CARTOES DO BRASIL LTDA
CNPJ: 05.937.920/0001-54
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, O prazo de vigência da Contratação será de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, por igual período, desde que comprovada a vantajosidade do preço, conforme artigos 106 e 107 da Lei 14.133/2021.
VALOR TOTAL: R$ 12.678,00 (Doze mil, seiscentos e setenta e oito reais)
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que a despesa seja regularmente empenhada com observância das formalidades legais e que seja dada a devida publicidade legal ao contrato ou instrumento equivalente, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Teixeiras, 12 de agosto de 2025.
NIVALDO RITA
Prefeito Municipal