Secretaria de Administração, Planej. e Controladoria · 28 de agosto de 2018
DECRETO 248/2018 - “EXONERA, POR MOTIVO DE APOSENTADORIA JUNTO AO INSS, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TEIXEIRAS, A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL MARIA APARECIDA DE LAIA LEONEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E CONTROLADORIA
DECRETO 248/2018 - “EXONERA, POR MOTIVO DE APOSENTADORIA JUNTO AO INSS, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TEIXEIRAS, A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL MARIA APARECIDA DE LAIA LEONEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DECRETO 248/2018
“Exonera, por motivo de aposentadoria junto ao INSS, com base na Constituição Federal e no Estatuto dos Servidores Municipais de Teixeiras, a servidora pública municipal Maria Aparecida de Laia Leonel e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Teixeiras – MG, Dr. José Diogo Drumond Neto, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município com amparo na Constituição Federal e no Estatuto dos Servidores Municipais de Teixeiras.
CONSIDERANDO que a servidora municipal abaixo descrita se aposentou junto ao INSS;
CONSIDERANDO inicialmente, há de se observar não ser aplicável ao caso as regras contidas na CLT, sob a qual a aposentadoria voluntária não implicaria em perda automática do emprego, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 1721DF.
CONSIDERANDO a violação ao que prevê o art. 37, § 10, da Constituição Federal;
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
CONSIDERANDO que o Estatuto dos Servidores Municipais de Teixeiras prevê a vacância do cargo em virtude da aposentadoria - Lei Complementar nº 020, de 09 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teixeiras/MG, no seu artigo 50, vejamos:
“Art. 50. A vacância do cargo público decorrerá de:
I – exoneração; II – demissão; III – promoção; IV – aposentadoria; V – posse em outro cargo inacumulável; VI – falecimento; VII – readaptação.”
CONSIDERANDO o que preleciona a jurisprudência pátria sobre a matéria;
EMENTA: AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO DIVERSO DO PRESTADO AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA - SITUAÇÃO GERADORA DA VACÂNCIA DO CARGO - ART. 41, INC. VI, DA LEI MUNICIPAL N.º 985/97 - DIREITO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO - INEXISTÊNCIA - INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
Nos termos do art. 41, inc. inc. VI, da Lei n.º 985/97, do Município de Pirapetinga, como a aposentadoria constitui fato gerador da vacânciado cargo, ela resulta na cessação do vínculo estatutário mantido entre Administração Pública e servidor, o qual não detém o direito de permanência no serviço ativo após a concessão do benefício previdenciário pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS), em que computado o tempo de contribuição prestado ao ente municipal. (TJMG - Processo: Agravo Interno Cv 1.0511.17.001159-3/002 - Relator(a): Des.(a) Edgard Penna Amorim - Data de Julgamento: 07/08/2018 - Data da publicação da súmula: 17/08/2018)