Secretaria de Administração, Planej. e Controladoria · 2 de março de 2020
DECRETO 298 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E CONTROLADORIA
DECRETO 298 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020
DECRETO 298 de 13 de fevereiro de 2020
Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas – COBRADE 13214, conforme IN/MI 02/2016.
O Prefeito do município de Teixeiras, localizado no Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, na Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e considerando:
Que sobre o território do município de Teixeiras, nas últimas horas, precipitaram chuvas em níveis torrenciais, que produziram situação adversa, anormal e danos, com implicações que ainda permanecem;
Que o Ribeirão Teixeiras encontra-se demasiadamente cheio, em evolução para transbordamento e risco de inundações nas residências em suas margens;
Que muitos córregos transbordaram, comprometendo toda circulação em suas margens e inundando residências nas adjacências;
Que dentre as situações e danos identificados constata-se a interdição de estradas vicinais, a destruição de pontes e bueiros nas áreas urbana e rural, diversos pontos de alagamentos, na área urbana, sede do Município, bem como em comunidades rurais;
Que há estradas vicinais do município obstruídas, devido a deslizamentos, grande quantidade de lama e água, acarretando sérios transtornos em todo o território do Município de Teixeiras, limitando em alguns pontos, o deslocamento de quaisquer veículos, inclusive viaturas de translado de pacientes e unidades de transporte escolar;
Que há unidades habitacionais danificadas, impondo que famílias estejam desabrigadas, sendo acudidas em alojamento improvisado ou em casas de familiares e amigos, assim como, inúmeras outras famílias encontram-se temerárias a possíveis danos a suas residências, pois situam-se em áreas potenciais a risco de desmoronamento ou novas inundações;
Que houve inundações com enxurradas em estabelecimentos comerciais na região central da cidade, impondo prejuízos de produtos, mobiliário e equipamentos,
Que o parecer do órgão municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de situação de emergência;
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarada a existência de situação anormal provocada por desastres e caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, em virtude do desastre classificado e codificado como Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 13214, conforme IN/MI nº 02/2016.
Art. 2º - Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a condução da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, do Gabinete do Prefeito e da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Meio Ambiente, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4º - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – adentrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º - Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Teixeiras, 13 de fevereiro 2020.
JOSÉ DIOGO DRUMOND NETO
Prefeito Municipal