PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMIRIM · 27 de abril de 2018
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMIRIM
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÕES
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÕES
ART. 25 INCISO III
DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a CONTRATAÇÃO DA CANTORA ANITTA PARA A 30ª FESTA DO PEÃO DE BOIADEIRO DE TARUMIRIM, A SE REALIZAR NO DIA 30 DE JUNHO DE 2018.
DA VIGÊNCIA/PERÍODO DA CONTRATAÇÃO
A vigência do contrato terá início a partir de sua assinatura, com eficácia legal após sua publicação, vigorando até o dia 26 de outubro de 2018.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E JUSTIFICATIVA
A presente contratação encontra-se respaldo nos preceitos insertos no artigo 25, Inciso III, da Lei nº 8.666/93, em conformidade com as balizas, razões e justificativas inclusas no bojo dos autos, com suporte no artigo 26 da Lei 8.666/93.
DA RATIFICAÇÃO
Deste modo, satisfazendo à Lei e contemplando as disposições contidas no objeto deste termo e com base nas justificativas e documentos colacionados ao presente PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, RATIFICO e AUTORIZO, nos termos legais a efetivação do Processo Licitatório nº. 49/2018, Inexigibilidade de Licitação nº.06/2018, para CONTRATAÇÃO DA CANTORA ANITTA.
DO PRESTADOR DE SERVIÇOS E DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
A Empresa a ser contratada para a realização do objeto desta contratação será RODAMOINHO PRODUTORA DE EVENTOS LTDA-EPP, CNPJ: 22.649.661/0001-85 , pelo valor global de R$ 180.000,000 (CENTO E OITENTA MIL REAIS), que deverá ser pago em 05 (cinco) parcelas, mediante a emissão de documento fiscal.
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas oriundas da presente contratação correrão por conta de rubricas orçamentárias previstas no Orçamento Municipal aprovado para o exercício de 2018.
Por fim, manifestamos que foi verificada nos autos deste procedimento, a regularidade fiscal do prestador de serviços para que se concretize esta contratação, bem assim as justificativas e razões conforme reza o artigo 26 da Lei 8.666/93.
Tarumirim – MG, 26 de abril de 2018.
MARCÍLIO DE PAULA BOMFIM
Prefeito de Tarumirim