PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMIRIM · 3 de agosto de 2017
RESCISÃO CONTRATUAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMIRIM
RESCISÃO CONTRATUAL
O Município de Tarumirim, Pessoa de Direito Público, através de seu Departamento de Licitação atendendo a solicitação da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, redigir o presente Termo de Rescisão Contratual referente ao processo licitatório n° 03/2017, Pregão Presencial n°03/2017, onde figura como contratante o Município e como contratada a empresa: TCT LOPES SOLUÇÕES AMBIENTAIS ME, já qualificadas no Contrato 13/2017.
CLAUSULA PRIMEIRA – DA DATA DO TÉRMINO
O presente Termo de Rescisão Contratual terá como data o dia 07 de julho, haja vista que o encerramento de suas atividades ocorreu dia 06 de julho de 2017.
CLAUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA
A rescisão tem como justificativa a queda da arrecadação municipal.
CLAUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO
O contrato será rescindido com fundamento no Art. 78, XII c/c com o Artigo 79, II, da lei 8.666/93.
CLAUSULA QUARTA – DA INDENIZAÇÃO
A CONTRATADA não poderá requerer ou pretender nenhum pagamento extra, a título de indenização ou qualquer outro motivo, em juízo ou fora dele.
Tarumirim 28 de Julho de 2017.
MARCÍLIO DE PAULA BOMFIM
Prefeito Municipal