PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMIRIM · 29 de outubro de 2009
LEI MUNICIPAL Nº. 233/PMT/2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMIRIM
LEI MUNICIPAL Nº. 233/PMT/2006
CRIA O DISTRITO DE CAFEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARUMIRIM-MG Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Distrito de Cafemirim, neste Município de Tarumirim-MG.
Art. 2º - Para o cumprimento da presente Lei, o Poder Executivo, deverá providenciar o levantamento de dados estatísticos e encaminhar aos Órgãos competentes, conforme dispões a Constituição do estado de Minas Gerais.
Art. 3º - O Distrito passará depois de promulgada a presente Lei a ter a seguinte confrontação: entre os Distritos da Sede e Cafemirim: começa no Rio Caratinga, na foz do Córrego Vargem Alegre; sob o espigão fronteiro e alcança o divisor da vertente da margem direita do Córrego Dourado seguindo por ele, até alcançar o ponto fronteiro à Cabeceira do Córrego do Bento; continua por espigão e contornando as cabeceiras do Córrego do Quiabo, alcança o divisor da vertente de sua margem esquerda e segue por ela, até alcançar o ponto fronteiro à foz do Córrego Preguiça ou Pati no Córrego Barreirão; daí desce a encosta, atinge esta foz, transpõe o córrego, sobe o espigão fronteiro, e passando pela serra do Pati, contorna a cabeceira do Córrego Bananalzinho; prossegue pelo divisor da vertente da margem esquerda desse córrego, até alcançar o ponto fronteiro à cabeceira do Córrego Canivete. Entre os Distritos de Cafemirim e Vai-Volta: começa no divisor da vertente da margem esquerda do Córrego Bananalzinho no ponto fronteiro à cabeceira do Córrego Canivete; continua por este divisor, até alcançar a cabeceira do Córrego Pedra Amarela, pelo qual desce até sua foz no Rio Caratinga.
Art. 4º - A área destinada ao Distrito de Cafemirim será desmembrada do território pertencente à Sede do Município de Tarumirim-MG.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº. 001 de 25 de junho de 1992 e a Lei Municipal nº. 110 de 11 de junho de 1993.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tarumirim-MG, 10 de agosto de 2006.
ALTAMIR SEVERO DA ROCHA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado em 10 de agosto de 2006.