PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMIRIM · 15 de março de 2018
DECRETO Nº. 259
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMIRIM
DECRETO Nº. 259
DECRETO Nº259 DE 13 DE MARÇO DE 2018
CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ORGANIZAR, SUPERVISIONAR E ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARUMIRIM, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Minas Gerais e a Lei Orgânica do Município de Tarumirim, resolve
CONSIDERANDO o interesse da Administração Municipal de prosseguir com o Concurso Público nº 01/2016, que se encontra com o Edital sob análise do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos autos nº 997632 daquele órgão;
CONSIDERANDO que a Administração Pública Municipal revogou o Processo Seletivo nº 01/2016 através do Decreto Municipal nº 246/2018 em face das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos autos da Representação nº 997586, usando o poder de autotutela que é conferido pela Súmula nº 473, do STF;
CONSIDERANDO que o Decreto é a forma legal de publicidade dos atos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo, para que venha gerar o efeito erga omnis.
DECRETAR:
Art. 1º Fica criada a Comissão Especial do Concurso Público nº 01/2016, a ser formada pelos seguintes membros:
I – JOELMA KARLA LOPES DE OLIVEIRA – Presidente;
II – SHIRLEY AMBRÓSIO VIEIRA FIALHO – Membro;
III – NEUZA MARIA ALVARENGA – Membro;
IV- LEILA DIAS ALVES DE OLIVEIRA – Membro;
V- TARCÍSIO NONATO DA SILVA – Membro.
Art. 2º A Comissão Especial de que o art. 1º deste Decreto terá seguintes atribuições:
I – Promover o levantamento dos cargos e vagas necessários ao adequado funcionamento do Executivo Municipal;
II – Organizar e viabilizar a realização do Concurso Público necessários ao preenchimento dos cargos e vagas disponíveis;
III – Decidir sobre os critérios de seleção: quantidade e tipos de provas; prazo das inscrições, datas das provas, elaboração dos editais, divulgação e quaisquer outros, necessários aos objetivos a serem alcançados;
IV – Fornecer relações dos locais que poderão ser utilizados quando do recebimento das inscrições e da aplicação das provas, requisitando-os, se for o caso;
V – Expedir ofícios sempre que houver necessidade, a pedido da empresa licitante ou por conveniência da Administração Pública tais como, requisição de ambulância, requisição de profissionais da área médica, informações/requisições junto aos órgãos de segurança pública;
VI – Indicar mão-de-obra temporária para prestação de serviços durante a realização dos trabalhos, tais como: fiscais, porteiros e auxiliares;
VII – Acompanhar o recebimento das inscrições, vistorias das escolas, aplicação das provas e participar de quaisquer reuniões que se fizerem necessárias;
VIII – Solicitar a presença de força pública em caso de distúrbios.
Art. 3º Fica estabelecido prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para execução dos trabalhos, apresentando relatório com resultado final para homologação.
Art. 4º Todos os servidores e assessorias desta Prefeitura priorizarão as solicitações da Comissão criada por esse Decreto.
Art. 5º Os membros da comissão a que se refere o art. 1º desse Decreto não poderão se inscrever no concurso público, sob pena de nulidade, caso sejam aprovados.
Art. 6º A cada 30 (trinta) dias a Comissão apresentará relatório detalhado sobre o andamento dos trabalhos.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, especificamente a Portaria Municipal nº 244 de 04 de outubro de 2016.
Tarumirim-MG, 13 de março de 2018.
MARCÍLIO DE PAULA BOMFIM
Prefeito Municipal