PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMIRIM · 11 de outubro de 2017
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 11
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMIRIM
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 11
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÕES
ART. 25 INCISO III
DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a CONTRATAÇÃO DA DUPLA SERTANEJA BRAULIO E RICARDO
DA VIGÊNCIA/PERÍODO DA CONTRATAÇÃO
A vigência do contrato terá início a partir de sua assinatura, com eficácia legal após sua publicação, vigorando até o dia 20/10/2017.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E JUSTIFICATIVA
A presente contratação encontra-se respaldo nos preceitos insertos no artigo 25, Inciso II, da Lei nº 8.666/93, em conformidade com as balizas, razões e justificativas inclusas no bojo dos autos, com suporte no artigo 26 da Lei 8.666/93.
DA RATIFICAÇÃO
Deste modo, satisfazendo à Lei e contemplando as disposições contidas no objeto deste termo e com base nas justificativas e documentos colacionados ao presente PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, RATIFICO e Autorizo, nos termos legais a efetivação do Processo Licitatório nº. 147/2017, Inexigibilidade de Licitação nº. 11/2017, para contratação da DUPLA SERTANEJA BRAULIO E RICARDO.
DO PRESTADOR DE SERVIÇOS E DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
A Empresa a ser contratada para a realização do objeto desta contratação será MARCO ANTONIO RIBEIRO MAGALHAES, pelo valor global de R$ 7.000,000 (SETE MIL REAIS), que deverá ser pago em única parcela, mediante a emissão de documento fiscal.
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas oriundas da presente contratação correrão por conta de rubricas orçamentárias previstas no Orçamento Municipal aprovado para o exercício de 2017.
Por fim, manifestamos que foi verificada nos autos deste procedimento, a regularidade fiscal do prestador de serviços para que se concretize esta contratação, bem assim as justificativas e razões conforme reza o artigo 26 da Lei 8.666/93.
Tarumirim – MG, 10 de outubro de 2017.