PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMIRIM · 23 de outubro de 2009
Lei Municipal n.º 312/PMT/2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMIRIM
LEI MUNICIPAL N.º 312/PMT/2009
LEI Nº. 312/PMT/2009
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO TÍTULO LEGISLADOR MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARUMIRIM FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Tarumirim - MG, o Título simbólico de Legislador Mirim.
Parágrafo único - Serão concedidos nove títulos de Vereador Mirim.
Art. 2º - Os Vereadores Mirins são títulos que serão concedidos a crianças matriculadas na rede regular de ensino do Município de Tarumirim - MG, mediante processo de escolha estabelecido nesta Lei e posterior regulamentação.
§ 1º - Serão indicados dois alunos, com faixa etária de 07 a 14 anos de idade, um de cada sexo, por cada escola, Municipal e Estadual de Tarumirim - MG, que obtiverem o melhor aproveitamento escolar a concorrerem à candidatura ao título de Legislador Mirim.
§ 2º - Caso o aluno indicado não aceite a indicação, a escola indicará o segundo aluno com melhor aproveitamento, dentro dos mesmos parâmetros desta Lei, que concorrerá ao título.
Art. 3º - Dentre os alunos indicados a concorrerem aos títulos de Vereadores Mirins, dentro dos critérios estabelecidos nesta Lei, serão escolhidos os treze candidatos a este título, que corresponde a cento e cinqüenta por cento de lugares a preencher, que concorrerão a nove vagas, conforme legislação vigente.
§ 1º - O número de vagas resultante das regras previstas neste artigo deverá ser preenchido o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.
§ 2º - Os critérios de desempate dos candidatos na indicação e na eleição serão:
I - A melhor redação sobre o tema: “Meio Ambiente”;
II - A maior pontuação em Língua Portuguesa;
III - Maior pontuação em Matemática;
IV - Maior idade.
Art. 4º - O aproveitamento escolar do aluno será constatado pelas notas obtidas em matérias curriculares até o bimestre anterior à indicação de seu nome, somando-se as notas e dividindo-se pelo número de matérias.
Art. 5º - Os Legisladores Mirins serão eleitos a cada ano, até o dia 1º de outubro, mediante comunicação feita às escolas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que anexará à mesma a presente Lei e os critérios exigidos.
§ 1º - A escolha final será feita mediante eleição direta anualmente, tendo como votantes os alunos na faixa etária de 07 a 14 anos, ficando os critérios da mesma sob responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal, em regulamento a esta Lei.
§ 2º - Eleitos os Legisladores Mirins, serão os mesmos simbolicamente empossados no dia 12 de outubro de cada ano, “Dia da Criança”, em reunião solene da Câmara Municipal, tendo o direito de expor, cada um dos eleitos, seu pensamento em mensagem previamente redigida, findando o mandato no dia 12 de outubro do ano seguinte à posse.
Art. 6º - Os Legisladores Mirins, no final da reunião, receberão certificados e medalhas, além de cópia do estatuto da criança e do adolescente e uma cartilha explicativa dos deveres do administrador e legislador Público Municipal.
Art. 7º - (Vetado). (Mensagem de Veto)
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentá-la através de Decreto.
Tarumirim-MG, 22 de outubro de 2009.
ALTAMIR SEVERO DA ROCHA
Prefeito Municipal