PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMIRIM · 14 de novembro de 2017
RESCISÃO CONTRATUAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMIRIM
RESCISÃO CONTRATUAL
Rescisão Contratual referente ao Contrato 80/2017
O Município de Tarumirim, Pessoa de Direito Público, através de seu Departamento de Licitação atendendo a solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura, redigir o presente Termo de Rescisão Contratual referente ao processo licitatório n° 69/2017, Pregão Presencial n°28/2017, onde figura como contratante o Município e como contratado Fabiano Agostinho Araújo dos Reis, já qualificado no Contrato 80/2017.
CLAUSULA PRIMEIRA – DA DATA DO TÉRMINO
O presente Termo de Rescisão Contratual terá como data o dia 23 de outubro último dia de trabalho do contratado.
CLAUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA
A rescisão tem como justificativa a contenção de gastos, considerando também que o município firmou convênio com a EMATER onde tal prestação de serviço é realizada por seus profissionais.
CLAUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO
O contrato será rescindido com fundamento no Art. 78, XII c/c com o Artigo 79, II, da lei 8.666/93.
CLAUSULA QUARTA – DA INDENIZAÇÃO
A CONTRATADA não poderá requerer ou pretender nenhum pagamento extra, a título de indenização ou qualquer outro motivo, em juízo ou fora dele.
Tarumirim 01 de novembro de 2017.
MARCÍLIO DE PAULA BOMFIM
Prefeito Municipal