PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMIRIM · 23 de outubro de 2009
Lei Municipal n.º 313/PMT/2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMIRIM
LEI MUNICIPAL N.º 313/PMT/2009
LEI Nº 313/PMT/2009
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO TÍTULO SÍMBOLICO DE PREFEITO MIRIM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TARUMIRIM-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARUMIRIM FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Tarumirim-MG, a título simbólico Prefeito Mirim.
Art. 2º - O Prefeito Mirim é um título que será concedido à criança matriculada na rede regular de ensino do Município de Tarumirim-MG, mediante processo de escolha estabelecido nesta Lei.
§ 1º - Será indicada criança entre 7 a 14 anos de idade pelas Escolas Municipais e Estaduais de Tarumirim-MG, que obtiver o melhor aproveitamento escolar, para concorrer ao título de Prefeito Mirim.
§ 2º - O aluno indicado terá o direito de aceitar ou não a indicação, ficando a critério da Escola, designar novo representante.
§ 3º - Todas as Escolas Municipais e Estaduais de Tarumirim-MG poderão indicar representantes como Prefeito Mirim, ficando vedado privilégio, incentivo e parcialidade à qualquer Escola, seja ela Estadual ou Municipal.
Art. 3º - O aproveitamento escolar do aluno será constatado, não somente pelas notas obtidas, mas pelo interesse escolar, iniciativa e personalidade, que será avaliada e anotada pelo respectivo professor, repassando as informações ao Diretor da Escola, que escolherá o aluno representante não divulgando o nome dos alunos preteridos.
§ 1º - A decisão do Diretor da Escola obedecerá aos critérios do caput deste artigo.
§ 2º - No caso das Escolas Municipais Rurais, as informações dos alunos serão repassadas pelos professores diretamente à Secretaria Municipal de Educação, que fará a seleção do representante, obedecendo aos critérios de que trata essa Lei.
Art. 4º - O Prefeito Mirim será eleito a cada ano, até o dia 1º de outubro, mediante comunicação feita às Escolas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que anexará à mesma a presente Lei e os critérios exigidos.
§ 1º - A escolha final será realizada mediante eleição direta, ficando oscritérios da mesma sob responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal em regulamento a esta Lei.
§ 2º - Eleito o Prefeito Mirim, será o mesmo simbolicamente empossado no dia 12 de outubro de cada ano, “Dia da Criança”, em reunião Solene da Câmara Municipal, tendo o direito de expor seu pensamente em mensagem previamente redigida.
Art. 5º - O Prefeito Mirim, no final da reunião, receberá certificados e medalhas, além de cópia do Estatuto da Criança e do Adolescente e uma cartilha explicativa dos deveres do Administrador Público Municipal.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tarumirim-MG, 22 de outubro de 2009.
ALTAMIR SEVERO DA ROCHA
Prefeito Municipal