PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMIRIM · 19 de dezembro de 2017
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ART. 25 INCISO III, LEI 8.666/90
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMIRIM
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ART. 25 INCISO III, LEI 8.666/90
DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a CONTRATAÇÃO DA DUPLA GINO E GENO PARA O 80º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLITCO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE TARUMIRIM.
DA VIGÊNCIA/PERÍODO DA CONTRATAÇÃO
A vigência do contrato terá início a partir de sua assinatura, com eficácia legal após sua publicação, vigorando até o dia 28/01/2018.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E JUSTIFICATIVA
A presente contratação encontra-se respaldo nos preceitos insertos no artigo 25, Inciso III, da Lei nº 8.666/93, em conformidade com as balizas, razões e justificativas inclusas no bojo dos autos, com suporte no artigo 26 da Lei 8.666/93.
DA RATIFICAÇÃO
Deste modo, satisfazendo à Lei e contemplando as disposições contidas no objeto deste termo e com base nas justificativas e documentos colacionados ao presente PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, RATIFICO e AUTORIZO, nos termos legais a efetivação do Processo Licitatório nº.158 /2017, Inexigibilidade de Licitação nº. 014/2017, para a CONTRATAÇÃO DA DUPLA GINO E GENO PARA O 80º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE TARUMIRIM.
DO PRESTADOR DE SERVIÇOS E DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
A Empresa a ser contratada para a realização do objeto desta contratação será a W M SHOWS LTDA- ME; CNPJ: 08.829.480/0001-00, pelo valor global de R$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL REAIS), que deverá ser pago em 02 (DUAS) parcelas, mediante a emissão de documento fiscal.
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas oriundas da presente contratação correrão por conta de rubricas orçamentárias previstas no Orçamento Municipal aprovado para o exercício de 2017.
Por fim, manifestamos que foi verificada nos autos deste procedimento, a regularidade fiscal do prestador de serviços para que se concretize esta contratação, bem assim as justificativas e razões conforme reza o artigo 26 da Lei 8.666/93.