PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMIRIM · 9 de fevereiro de 2018
LEI Nº. 592/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMIRIM
LEI Nº. 592/2018
LEI Nº 592/2018
Dispõe sobre A PADRONIZAÇÃO DAS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE TARUMIRIM PARA UTILIZAÇÃO EM PRÉDIOS, VIAS PÚBLICAS, E NAS DEMAIS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA, e dá outras providências.
O Povo do MUNICÍPIO DE TARUMIRIM-MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu o Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica definido o azul como cor oficial do Município de Tarumirim, conforme os termos da legislação municipal vigente que da Instituição ao Pavilhão Municipal.
Parágrafo único. O nome Tarumirim é de origem tupi guarani e significa Céu Pequeno, sendo o fundo de cor azul representando o céu de Tarumirim, na forma prevista na legislação municipal vigente.
Art. 2º Os imóveis públicos, os particulares utilizados pela Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município, bem como as praças, estádios, muros de cemitério, obras de engenharia, arquiteturas públicas e faixas de pedestres, obrigatoriamente serão pintadas predominando o azul, aplicando-se ainda quando da construção ou reforma de prédios públicos.
Art. 3º A faixa de travessia de pedestre, em conformidade com art. 69, do Código de Trânsito Brasileiro, e conforme a cor predominante no topônimo Tarumirim, será sinalizada nas cores azul e branca.
Art. 4º Fica ressalvada a aplicação do disposto nesta lei nas seguintes hipóteses:
I - O bem imóvel ou obra que, por sua identificação e ou visualização, exigir cores especiais em normas nacionais ou internacionais;
II - Obras de arte ou bens tombados como patrimônio histórico e cultura, assim definidas em lei.
III - Imóveis cedidos por órgãos da administração indireta do Estado ou da União.
Art. 5º Os veículos automotores e máquinas pertencentes à frota municipal terá o adesivo contendo o Brasão, símbolo oficial do Município de Tarumirim.
Art. 6º O uniforme destinado aos servidores públicos, bem como aos alunos da rede municipal de ensino, distribuídos gratuitamente pela municipalidade, deverão obedecer à padronização com a utilização das cores oficiais do Município e do Brasão.
Art. 7º Fica vedada a alteração da cor ou símbolo oficial do Município de Tarumirim, bem como a cor predominante no Pavilhão Municipal, na forma definida na lei municipal vigente.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verba própria da Prefeitura Municipal de Tarumirim, designadas no orçamento vigente.
Art. 9º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Tarumirim/MG, 08 de fevereiro de 2018.
MARCÍLIO DE PAULA BOMFIM
Prefeito Municipal