SECR.MUNIC. DE OBRAS, SERV. E INFRAESTR. · 30 de julho de 2026
EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL
SECR.MUNIC. DE OBRAS, SERV. E INFRAESTR.
EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 43/2025
Objeto deste Termo, a rescisão UNILATERAL do Contrato nº 043/2025, que tem como propósito a implantação de medidas técnicas, administrativas, jurídicas, urbanísticas, de topografia e de geoprocessamento, para a execução de 600 levantamentos necessários a estruturas urbanas e de cadastro imobiliário em áreas urbanas ou urbanizadas – REURB, no município de Tapiraí/MG. Empresa: CONTRATADA:P. AVELAR CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ 55.613.367/0001-72, localizada na Rua: Araguari, N° 511, 7º andar, Barro Preto, Belo Horizonte, MG, CEP: 30190-114, através de seu representante legal Sr. Diego Avelar da Silva Santos, brasileiro, empresário, portador do CPF: ***.***.***-**, aqui denominada CONTRATADA. O município dá por encerrado, a partir da assinatura do presente termo, o CONTRATO Nº. 043/2025, de forma unilateral, em razão de óbice existente ao cumprimento das cláusulas contratuais, passando a adotar as providências legais cabíveis para a reparação dos danos sofridos pelos cofres públicos.
VANDERLEI CASSIANO DE RESENDE.
Prefeito Municipal.
Tapiraí 29 de julho de 2026