SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de setembro de 2026
ATA DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E RESULTADO DO CREDENCIAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E RESULTADO DO CREDENCIAMENTO
Aos vinco e cinco dias do mês de setembro de 2026, no Setor de Licitações do Município de Tapiraí/MG, procedeu-se à conclusão da análise da documentação apresentada pelas empresas interessadas no credenciamento decorrente do Edital de Chamamento Público nº 004/2026, cujo objeto consiste no credenciamento de empresas especializadas para prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de cartões alimentação na modalidade eletrônica e respectivas recargas de créditos mensais, para utilização em estabelecimentos especializados de rede credenciada, destinados ao quadro funcional do Município de Tapiraí/MG. Nos termos do item 4.1 do Edital, para participação na primeira rodada de seleção, foram consideradas as empresas que encaminharam sua documentação ao endereço eletrônico oficial licitacao@tapirai.mg.gov.br, no período compreendido entre 26/08/2026 e 21/09/2026, até às 12h30, horário de Brasília/DF. A documentação apresentada pelas interessadas foi analisada individualmente, mediante verificação dos requisitos de habilitação jurídica; fiscal, social e trabalhista; declarações exigidas; qualificação técnica; habilitação econômico-financeira; requerimento de credenciamento e demais documentos exigidos pelo instrumento convocatório. Durante a análise da documentação de habilitação das empresas MCR CARD ADMINISTRADORA DE CONVÊNIOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 35.143.235/0001-17; FLASH TECNOLOGIA E INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ nº 32.223.020/0001-18; LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, CNPJ nº 19.207.352/0001-40; e MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 21.922.507/0001-72, constatou-se que os Certificados de Regularidade do FGTS – CRF apresentados encontravam-se com os respectivos prazos de validade expirados. Com fundamento no art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021, a Agente de Contratação procedeu às diligências mediante consulta ao sistema oficial competente, tendo sido confirmada a regularidade vigente das licitantes perante o FGTS. As consultas e os respectivos comprovantes de regularidade serão juntados aos autos, ficando registradas as diligências realizadas para fins de instrução e transparência do procedimento. Concluída a análise documental, a seguir relacionadas as empresas interessadas foram consideradas habilitadas e aptas ao credenciamento, por terem sido comprovados os requisitos exigidos pelo Edital, consideradas, as diligências realizadas durante a análise. Registra-se, contudo, situação específica para a empresa interessada ALELO S.A., cuja documentação foi inicialmente encaminhada, antes do encerramento do prazo, a endereço eletrônico pertencente ao Município de Tapira/MG, distinto daquele expressamente indicado no item 4.1 do Edital. O encaminhamento ao endereço eletrônico oficial do Município de Tapiraí/MG ocorreu somente após as 12h30 do dia 21/09/2026. A documentação dessa empresa foi igualmente analisada e considerada regular, razão pela qual a interessada foi declarada habilitada e apta ao credenciamento. Entretanto, em observância aos itens 4.1, 4.5 e 4.6 do Edital, não participará da primeira rodada de seleção, permanecendo cadastrada para participação nas rodadas subsequentes, considerando o caráter contínuo do credenciamento. Registra-se, ainda, para conhecimento de todos os interessados e em observância aos princípios da publicidade, transparência e segurança jurídica, que foi apresentada Denúncia perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG, autuada sob o Processo nº 1.217.969, envolvendo o presente procedimento. Até o momento da lavratura desta Ata, não há notícia de decisão cautelar determinando a suspensão do procedimento. A existência da Denúncia e do pedido de medida liminar, por si só, não é registrada nesta Ata como determinação de paralisação do credenciamento. Todavia, considerando que eventual decisão a ser proferida pelo Tribunal de Contas poderá repercutir sobre o desenvolvimento das etapas subsequentes, todos os interessados ficam expressamente cientificados de que o prosseguimento do procedimento permanecerá sujeito ao cumprimento de eventual determinação superveniente do TCE-MG, inclusive, se for o caso, suspensão, adequação ou adoção de outras providências determinadas pela Corte de Contas. Dessa forma, ficam declaradas habilitadas e aptas ao credenciamento todas as empresas: GREEN CARD S/A REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS — CNPJ 92.559.830/0001-71; MCR CARD ADMINISTRADORA DE CONVÊNIOS E SERVIÇOS LTDA — CNPJ 35.143.235/0001-17; VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA – VEROCARD — CNPJ 06.344.497/0001-41; FLASH TECNOLOGIA E INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA — CNPJ 32.223.020/0001-18; LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA — CNPJ 19.207.352/0001-40; ALELO S.A. — CNPJ 04.740.876/0001-25; MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA — CNPJ 21.922.507/0001-72
e PERSONAL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. — CNPJ 09.687.900/0002-04, cuja documentação foi analisada, aplicando-se, quanto à empresa que encaminhou a documentação ao endereço eletrônico oficial após o horário-limite, sua participação somente nas rodadas subsequentes. O resultado da habilitação será divulgado pelos meios previstos no Edital, ficando os interessados igualmente cientificados da existência do Processo nº 1.217.969 em trâmite perante o TCE-MG e da possibilidade de superveniência de decisão que venha a repercutir no prosseguimento do procedimento. Nos termos dos itens 7.1 a 7.5 do Edital, da decisão do Agente de Contratação referente à habilitação ou inabilitação dos interessados caberá recurso, com efeito suspensivo. Considerando a declaração dos classificados no certame, fica aberto, em momento único, o prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de publicação desta decisão, para a interposição de eventual recurso. Os recursos deverão ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico para o endereço licitacao@tapirai.mg.gov.br. Em razão do efeito suspensivo expressamente previsto no item 7.1 do Edital, o procedimento observará o prazo recursal antes do prosseguimento para a etapa subsequente, sem prejuízo, ainda, da observância de eventual decisão superveniente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no Processo nº 1.217.969. Nada mais havendo a registrar, lavra-se a presente Ata, que será juntada aos autos do Processo de Credenciamento nº 04/2026 e divulgada na forma regulamentar.Tapiraí/MG, 25 de setembro de 2026.
ANA CAROLINA PEDROZA FERREIRA DE ASSIS.
Agente de Contratação.Município de Tapiraí/MG