Prefeitura Municipal de Tapira · 6 de novembro de 2026
JUSTIFICATIVA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO (ART. 32 DA LEI FEDERAL N.º 13.019/2014) ESCOLA MUNICIPAL VICENTE PEREIRA FERNANDES
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
JUSTIFICATIVA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO (ART. 32 DA LEI FEDERAL N.º 13.019/2014) ESCOLA MUNICIPAL VICENTE PEREIRA FERNANDES
JUSTIFICATIVA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO (ART. 32 DA LEI FEDERAL N.º 13.019/2014)
A regra geral estabelecida pela Lei Federal nº 13.019/2014 determina que a celebração de parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil deva ser precedida de chamamento público, como forma de garantir a observância dos princípios da isonomia, impessoalidade, publicidade e seleção da proposta mais vantajosa. Todavia, o próprio diploma legal prevê hipóteses excepcionais em que a realização do chamamento público é dispensada ou considerada inexigível.
No presente caso, a ausência de realização de chamamento público encontra fundamento direto no art. 29 e no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, combinados com o art. 31, inciso II, do mesmo diploma legal e com o Decreto Municipal nº 34/2026 de Tapira/MG. A parceria decorre da destinação de recursos financeiros oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva nº 07/2025, de autoria das Vereadoras Ana Paula de Souza Ferreira Melo e Maria Eduarda Assunção de Carvalho, no montante global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), alocada especificamente em benefício da Caixa Escolar da Escola Municipal Rural Vicente Pereira Fernandes de Ensino Fundamental, inscrita no CNPJ sob o nº 12.167.107/0001-08.
Ressalta-se que a parceria proposta atende ao relevante e inequívoco interesse público municipal no âmbito da educação fundamental. O repasse financeiro destina-se ao fortalecimento da infraestrutura física, tecnológica e pedagógica da unidade escolar situada na zona rural, abrangendo a aquisição de 05 tablets educacionais, 01 microscópio biológico binocular, 01 globo terrestre, 10 relógios de parede, 02 tapetes educativos, 01 mesa sextavada e 05 estantes para a biblioteca escolar. Tais equipamentos e materiais pedagógicos qualificarão as condições de ensino e aprendizagem, promovendo a inclusão digital dos alunos, estimulando a investigação científica prática e incentivando os hábitos de leitura e estudo colaborativo.
Ademais, a entidade beneficiária (Caixa Escolar) possui finalidade institucional intrinsecamente vinculada ao apoio descentralizado da referida unidade de ensino e demonstra capacidade técnica e operacional para a execução das aquisições e guarda dos bens incorporados ao patrimônio escolar, conforme detalhado no Plano de Trabalho devidamente aprovado. Destaca-se ainda que a execução orçamentária e financeira observará os rigorosos mecanismos de transparência e rastreabilidade previstos no Decreto Municipal nº 34/2026, com movimentação por conta bancária exclusiva e vedação absoluta a saques em espécie.
Diante do exposto, resta plenamente caracterizada a adequação da parceria à hipótese de dispensa e inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 29 e do art. 30, VI (c/c art. 31, II) e em cumprimento ao disposto no art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, razão pela qual se mostra juridicamente viável e regular a formalização do correspondente Termo de Fomento.
Publique-se no sítio eletrônico oficial do Município de Tapira/MG.
Tapira-MG, 03 de novembro de 2026.
MAURA ASSUNÇÃO DE MELO PONTES
Prefeita Municipal de Tapira-MG