Prefeitura Municipal de Tapira · 13 de novembro de 2026
JUSTIFICATIVA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO (ART. 32 DA LEI 13.019/2014) CRECHE MUNICIPAL MARÍLIA ASSUNÇÃO FERNANDES
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA - JUSTIFICATIVA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO (ART. 32 DA LEI 13.019/2014) CRECHE MUNICIPAL MARÍLIA ASSUNÇÃO FERNANDES
JUSTIFICATIVA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO (ART. 32 DA LEI 13.019/2014)
A regra geral estabelecida pela Lei Federal nº 13.019/2014 determina que a celebração de parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil deve ser precedida de chamamento público, como forma de garantir a observância dos princípios da isonomia, impessoalidade e seleção da proposta mais vantajosa. Todavia, o próprio diploma legal prevê hipóteses excepcionais em que o chamamento público é dispensado ou inexigível, configurando-se situação de ausência/inexigibilidade de chamamento público, nos termos dos arts. 29 e 31.
No presente caso, a ausência de chamamento público encontra fundamento no art. 29 e no art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014, uma vez que a parceria decorre de autorização orçamentária e indicação legislativa específica, consubstanciada na Emenda Parlamentar Impositiva nº 07/2025, de autoria das vereadoras Ana Paula de Souza Ferreira Melo e Maria Eduarda Assunção de Carvalho. A referida emenda destina o repasse financeiro no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Caixa Escolar Creche Municipal Marília Assunção Fernandes, inscrita no CNPJ sob o nº 51.163.797/0001-89, visando à montagem e estruturação de uma brinquedoteca escolar.
Dessa forma, resta caracterizada a ausência de competição não por escolha arbitrária, mas em razão da própria alocação orçamentária impositiva e da natureza da entidade executora (Caixa Escolar integrante da unidade municipal de ensino), afastando a necessidade de realização de certame competitivo. A medida assegura o nexo de causalidade entre o recurso indicado e a implementação da brinquedoteca no estabelecimento de ensino infantil, atendendo aos padrões de transparência e rastreabilidade previstos no Decreto Municipal nº 34/2026.
Ressalta-se que a parceria proposta atende a relevante e inequívoco interesse público, tendo como objetivo criar um espaço lúdico, seguro e estimulante que promova o aprendizado por meio do brincar para os bebês e crianças matriculados na unidade escolar. O projeto visa ao desenvolvimento integral nas áreas cognitiva, motora, social e emocional, além de contemplar as diretrizes pedagógicas da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), mediante a aquisição de móveis planejados, equipamentos psicomotores espumados, brinquedos e jogos educativos.
Ademais, a entidade beneficiária possui finalidade institucional plenamente compatível com o objeto da parceria, atuando como caixa escolar de apoio direto à gestão da unidade municipal de ensino. A proponente demonstra total capacidade técnica e operacional para a execução das atividades, conforme detalhado no Plano de Trabalho apresentado, responsabilizando-se pelo recebimento, disponibilização do espaço físico, tombamento, conservação dos bens e integração pedagógica dos materiais à rotina escolar.
Diante do exposto, verifica-se a plena adequação da presente parceria às hipóteses dos arts. 29 e 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, c/c o Decreto Municipal nº 34/2026, razão pela qual se mostra juridicamente viável a celebração do Termo de Fomento.
Publique-se o extrato da presente justificativa no sítio eletrônico oficial do Município no prazo mínimo de 5 (cinco) dias antes da formalização do instrumento, em estrito cumprimento ao art. 32, § 1º, da Lei Federal nº 13.019/2014.
Tapira-MG, 04 de novembro de 2026.
MAURA ASSUNÇÃO DE MELO PONTES
Prefeita Municipal de Tapira