Taiobeiras · 21 de dezembro de 2023
DECRETO Nº 3.323, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS
DECRETO Nº 3.323, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
APROVA O CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO PARA 2024 DO MUNICÍPIO DE TAIOBEI- RAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV da Lei Orgânica de Taiobeiras,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica aprovado o Calendário Anual de Pagamento de Tributos Municipais – CATRIM, a vigorar durante o exercício de 2024.
Art. 2º. O pagamento dos tributos municipais em uma única parcela anual, obedecerá aos seguintes prazos e percentuais:
I. Para o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2024, desconto de 15% (quinze por cento) para pagamento até o dia 30 de abril de 2024;
II. Para o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2024, a data limite para pagamento, sem qualquer acréscimo, será até 28 de junho de 2024;
III. Para o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza se- mestral, do exercício de 2024, a data limite para pagamento do 1° Semestre será 30 de abril de 2024 e do 2° semestre 30 de agosto de 2024.
IV. Para o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza anu- al, do exercício de 2024, a data limite para pagamento, sem qual- quer acréscimo, será até 30 de abril de 2024.
V. Para a TLLF – Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, do exercício de 2024, desconto de 15% (quinze por cento) para pagamento até o dia 30 de abril de 2024;
VI. Para a TLLF – Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, Taxa de Vigilância Sanitária e Taxa do SIM do exercício de 2024, a data limite para pagamento, sem qualquer acréscimo, será até 28 de junho de 2024.
Parágrafo Único. O contribuinte que iniciar suas atividades a partir de 01 de julho de 2024, terá a TLLF – Taxa de Licença para Localização e Funcionamento cobrada proporcionalmente aos meses restantes do exercício, contados a partir do dia 01 do mês seguinte ao início das atividades, não sendo beneficiado pelo desconto previsto no item V do art. 2º.
Art. 3º. O pagamento poderá ser parcelado, para cada um dos tributos abaixo, da seguinte forma:
I. Para o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2024 em até 04 (quatro) parcelas mensais, sem qualquer desconto, desde que o valor da parcela não seja inferior a 30 (trinta), UFM (Unidade Fiscal Municipal) conforme tabela abaixo:
PARCELAS
VENCIMENTO
1ª
30/04/2024
2ª
31/05/2024
3ª
28/06/2024
4ª
31/07/2024
II. Para o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de contribuintes sujeitos ao pagamento mensal (faturado conforme notas fiscais ou recibos), conforme tabela abaixo:
COMPETÊNCIA
VENCIMENTO
JANEIRO /2024
20/02/2024
FEVEREIRO /2024
20/03/2024
MARÇO /2024
20/04/2024
ABRIL /2024
20/05/2024
MAIO /2024
20/06/2024
JUNHO /2024
20/07/2024
JULHO /2024
20/08/2024
AGOSTO /2024
20/09/2024
SETEMBRO /2024
20/10/2024
OUTUBRO /2024
20/11/2024
NOVEMBRO /2024
20/12/2024
DEZEMBRO /2024
20/01/2025
Art. 4º. Na hipótese do não funcionamento do Órgão Municipal, da rede bancária ou dos postos de arrecadação, o vencimento do tributo ocorrerá no primeiro dia útil subsequente ao fixado neste Decreto.
Art. 5º. O não pagamento, ou o pagamento posterior aos prazos fixa- dos neste Decreto implicará ao contribuinte a aplicação das penalidades previstas no Código Tributário Municipal, ou seja:
I. Multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia sobre o valor do débito atualizado monetariamente, até o percentual máximo de 10% (dez por cento), a partir do dia seguinte ao do vencimento;
II. Juros moratórios à razão de 0,0333% (trezentos e trinta e três décimos de milésimos por cento) ao dia, incidentes sobre o valor do débito atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte ao do vencimento.
Art. 6º. Valor da UFM (Unidade Fiscal Municipal) para 2024 será de R$2,70 (dois reais e setenta centavos).
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário este Decreto entra em vigor em 01 de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 18 de dezembro de 2023.
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras
SANDRO GONÇALVES DAVID
Secretário Municipal de Receitas e Cadastro
*Republicado por erro material.