Taiobeiras · 28 de dezembro de 2023
PORTARIA GAB-086/2023, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS
PORTARIA GAB-086/2023, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS PARA REALIZAR LIQUIDAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Taiobeiras, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Arts. 81. XIV e 118, II da Lei Orgânica Municipal e
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/64 (Lei da Contabilidade) e a Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
CONSIDERANDO as Leis 1.079/50 (crimes de responsabilidade) e a Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa);
CONSIDERANDO que é mister da administração municipal a aplicação do princípio constitucional da eficiência à vista de otimizar os processos de trabalho e obter melhores resultados e, com segurança jurídica;
CONSIDERANDO ser necessário a adoção de medidas para racionalizar, cada vez melhor, os gastos públicos, inclusive, por imposição da Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), sendo, por isso obrigação da administração e dos gestores acautelar-se em face dos imperativos da Lei 10.028/00 (Código Penal) e da Lei 8.429/92 (improbidade administrativa) que tratam das infrações aos dispositivos da LRF:
RESOLVE
Art. 1º. Designar, para realizar a liquidação da despesa pública orçamentária municipal empenhada, em suas respectivas unidades, os seguintes agentes públicos municipais:
UNIDADE
ADMINISTRATIVA
AGENTE PÚBLICO
CARGO
MAT.
Gabinete do Prefeito – GGAB
Jamylle de Oliveira e Lucas
Chefe de Gabinete
10093
Syomara Oliveira Santos
Secretária Executiva do Prefeito
10068
Procuradoria Geral do Município – PROJUR
Luciene Nascimento Rodrigues Belém
Advogado I
09021
Adilande Dias Gomes Santana
Advogado I
09506
Assessoria de Comunicação – ASCOM
Willan dos Santos
Assessor Administrativo III
10240
Núcleo de Tecnologia da Informação – NTI
Octávio de Chermont Rayol Santos
Diretor de TI
06094
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC
Cláudio Moreira Santos
Técnico Agrícola
04150
Secretaria Municipal Orçamento, Finanças e Transparência - SEMOF
Emília Úbia de Souza Sarmento
Tesoureiro
01124
Valdir Jorge Costa
Assessor Administrativo VII
05586
Reuthman Ferraz Moreira
Gerente de Divisão
02276
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SARH
Elke Rodrigues Volponi
Assistente Administrativo III
00039
Antônio Bandeira Neto
Diretor Geral de Suprimentos e Contratos
07716
Secretaria Municipal de Receitas e Cadastros – SEREC
Rafael Vinícius de Oliveira Mendes
Fiscal de Tributos
09996
Everton Alves dos Santos
Agente Fazendário
10835
Secretaria Municipal de Saúde – SESA
Edmar Rocha Almeida
Coord. Atenção Primária
05108
Flávia Nayara Leles Araújo
Odontólogo
03945
Michelle Soares Marques
Enfermeiro
05210
Andréia Cássia Alves Ferreira
Enfermeiro
04194
Wara Brumana Cardoso Costa
Gerente de Divisão
10319
Vanderlan de Bessa Rodrigues
Assessor Administrativo VI
05712
Priscila Freitas Xavier
Assessor Administrativo III
10558
Juber Pernes Dias
Bioquímico
09867
Wartnne Dias Miranda Lacerda
Gerente de Divisão
10012
Alberto Mendes Martins Hainne
Fisioterapeuta
05142
Secretaria Municipal de Educação – SEDUC
Laís Cristina Alves Oliveira
Nutricionista
10349
Paulo Vitor Marques Mendes Correa
Assessor Administrativo. VII
10297
Alvani Neres de Souza Oliveira
Gerente de Divisão
05049
Elmávio Silveira
Assessor Administrativo VI
05104
Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente -SEAMA
Nathália de Souza Miranda Cardoso;
Assessor Administrativo I
10339
Cloves Ribeiro Neto.
Assessor Administrativo IV
10190
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO -SEDET
Jessyca Jennifer Miranda Correa
Assistente Administrativo III
11136
Jessica de Souza Santos
Assistente Administrativo IV
10582
Secretária Municipal Obras e Serviços Urbanos - SOSU
Rosa Mendes Santos
Servente de Pedreiro
05095
Ricardo Alves Pereira
Supervisor de Obras II
05056
Cynthia Andrade Gomes
Engenheiro Civil
09924
Geraldo Sarmento de Sena Junior
Assessor Administrativo VII
10274
Paulo Vitor Marques Mendes Correa
Assessor Administrativo VII
10297
Arthur Herberth Pereira Soares
Engenheiro Civil
11078
Secretaria Municipal Viação e Transportes – SEVIT
Eduardo Pereira da Silva
Gerente de Divisão
07782
Macssuel Victor do Nascimento Silva
Assessor Administrativo III
10048
Alex de Oliveira Rocha
Assessor Administrativo VI
08346
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEAS
Rosânea Clésia dos Santos
Assessor Administrativo V
10085
Kátia Naiara Freitas
Assessor de Suporte Geral II
10088
Secretaria Municipal de
Cultura- SECUL
Cleomacia Pereira Brito
Gerente de Divisão
00867
Marinalva Rosa de Souza
Agente Cultura
05153
Secretaria Municipal de
Esporte, Lazer e Juventude-SELJU
Isabel Cristina Oliveira Silva
Assistente Administrativo
01035
Waleska Evelyn Barbosa Lopes
Assessor Administrativo II
10474
Parágrafo Único. Ficam designados como liquidantes gerais, os seguintes agentes públicos:
LIQUIDANTES GERAIS
CARGO
Antônio Bandeira Neto
Diretor Geral de Suprimentos e Contratos
Núbia Ferreira Marques e Brito
Assessor Administrativo VI
Lorena Alves e Oliveira
Gerente de Divisão
Alex de Oliveira Rocha
Assessor Administrativo VI
Macssuel Victor do Nascimento Silva
Assessor Administrativo III
Eduardo Pereira da Silva
Gerente de Divisão
Lázaro Alves Souza
Assistente Administrativo I
Gilmar Santos
Assessor Administrativo IV
Art. 2º. A liquidação tem como objetivos apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
Parágrafo Único. A liquidação das despesas com fornecimento ou com serviços prestados terão por base:
I. O contrato, ajuste ou acordo respectivo;
II. A nota de empenho; e
III. Os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
Art. 3º. A liquidação consistirá no seguinte e representará atribuição dos liquidantes designados nesta portaria:
I. Atestar a origem (se vem do fornecedor autorizado) e o objeto (material recebido e/ou serviço prestado) do que se deve pagar;
II. Atestar a importância exata a pagar (correspondente, exatamente, ao valor autorizado na AF);
III. Atestar a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação (o fornecedor contratado e autorizado na AF).
Art. 4º. Todo bem adquirido enquadrado como bens permanentes será entregue no Setor de Patrimônio e os bens de consumo no Setor de Almoxarifado.
Parágrafo Único. Os bens permanentes passíveis de registro e controle patrimonial somente poderão ser retirados do Almoxarifado após o StPAT proceder ao cadastramento do bem no sistema informatizado e afixação da etiqueta de numeração.
Art. 5º. O StCOM estabelecerá estreita cooperação com o Almoxarifado e a Farmácia Municipal monitorando a entrega do material.
Art. 6º. Em razão do elevado grau de especificidade as unidades demandantes farão o recebimento dos serviços contratados, e no caso de obras, expedindo o laudo/nota de medição, dando liquidação na Nota de Empenho.
Art. 7º. Ficam os Secretários, Gerentes e/ou Coordenadores das unidades administrativas constantes no Art. 1º, responsáveis por informar, imediatamente, ao Gabinete do Prefeito, em caso de alteração de lotação ou desligamento de servidor designado por esta Portaria, indicando sua substituição para expedição de nova designação.
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Dê-se ciência e publique-se.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 27 de dezembro de 2023.
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras