Taiobeiras · 22 de novembro de 2023
PORTARIA GAB-075/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS
PORTARIA GAB-075/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.363, DE 01 DE ABRIL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV e Art. 118, I da Lei Orgânica de Taiobeiras e,
CONSIDERANDO publicação da Lei Municipal nº 1.363 em 01 de abril de 2019;
CONSIDERANDO a Progressão em Razão do Incremento de Escolaridade – PNRE;
RESOLVE
Art. 1º. Tornar público a oferta de vagas para a Progressão em Razão do Incremento de Escolaridade – PNRE, atendendo o que dispõe o art. 46 da Lei Municipal nº 1.363/19.
Art. 2º. Em função desta Portaria, ficam ofertadas as vagas para a PNRE, distribuídas para os cargos do magistério, conforme tabela abaixo:
Tabela 1 |cargos e vagas ofertadas
Denominação dos cargos
Nível
Número de vagas ofertadas
Professor I
Nível II
04
Nível III
05
Professor II
Nível II
06
Nível III
10
Bibliotecário Escolar
Nível III
01
Psicopedagogo
Nível II
01
Nível III
01
Supervisor Educacional
Nível II
04
Nível III
06
Auxiliar de Bibliotecário Escolar
Nível II
01
Auxiliar de Secretaria
Nível II
02
Nível III
08
Monitor de Creche
Nível II
14
Nível III
13
Motorista de Transporte Escolar
Nível II
06
Nível III
03
Servente Escolar
Nível II
55
Nível III
39
Secretário Escolar
Nível II
01
Nível III
01
Art. 3º. Os servidores interessados deverão apresentar requerimento, na forma do Anexo I desta portaria, na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos até o dia 04 de dezembro de 2023, endereçado à Comissão de Avaliação e Desempenho especialmente constituída para esse fim.
§1º. Após ser protocolizado o requerimento, a Comissão em até 15 (quinze) dias procederá à análise do requerimento e comunicará a decisão à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, que publicará o resultado em portaria assinada conjuntamente com o Prefeito Municipal.
§2º. A Comissão de Avaliação e Desempenho procederá ao julgamento dos requerimentos de forma objetiva, respeitando o disposto na Lei Municipal nº 1.363/19.
Art. 4º. A mudança de nível por acesso se fará dentro da classe, cujo vencimento seja imediatamente superior, sendo vedado saltar níveis e respeitado o interstício definido na Lei Municipal nº 1.363/19, produzindo seus efeitos a partir do exercício seguinte.
Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando inteiramente a Portaria GAB-073/2023, de 17 de novembro de 2023.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 21 de novembro de 2023.
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras
ANEXO I
REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO EM RAZÃO DE INCREMENTO DE ESCOLARIDADE - PNRE
Art. 46º da Lei nº 1.363, de 01/04/2019
À
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO
NESTA CIDADE
1 – QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE
NOME
Nº DA MATRÍCULA
CARGO
LOTAÇÃO
END. COMPLETO
TELEFONE
CELULAR
1.1 – REPRESENTANTE LEGAL
NOME
NACIONALIDADE
EST.
CIVIL
PROFISSÃO
END. COMPLETO
BAIRRO
CEP
CIDADE
UF
CPF
CI/EMISSOR
TELEFONE
CELULAR
INSTR.
DE MANDATO:
DATA
VIGÊNCIA ATÉ
2 – REQUERIMENTO
O(A) servidor(a) acima qualificado(a), nos termos do art. 46 da Lei 1.363/19, anexo VII e VIII, manifesta interesse na mudança de nível por acesso (promoção), cargo de carreira do magistério, dando ciência e concordância no estabelecido na referida lei.
Termos em que pede deferimento.
3 – LOCAL, DATA E ASSINATURAS
4 – PROTOCOLO NA SEARH
Local e data
Assinatura do Requerente
ou seu Representante Legal
Taiobeiras/MG
_____/____/____
______________________________________
5 – ANÁLISE DA SEARH