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Congresso

Taiobeiras · 20 de outubro de 2023

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 009/2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 009/2023.

O Prefeito do Município de Taiobeiras, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, VII c/c artigo 55, I, da Lei Orgânica Municipal e, observando ainda os dispostos nos artigos 122 e 128 do mesmo diploma legal, RESOLVE VETAR TOTAL AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 009/2023 – CRIA O BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA NA SEDE DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Através de Emenda, foi alterado pela Casa Legislativa o projeto inicial, com a modificação do art. 1º e da ementa da Lei com a substituição da denominação da criação do “Bairro Boulevard” pela denominação de “Bairro Nossa Senhora Aparecida”. Assim, por considerar a inclusão da emenda ferir o interesse público, decido por VETAR TOTALMENTE o referido projeto de lei.

Publique-se, comunique-se à Presidência do Legislativo na forma do § 3º do artigo 55 da LOM.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 18 de outubro de 2023.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito do Município de Taiobeiras

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3626, em 20 de outubro de 2023. Código identificador D6027EB8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.