Taiobeiras · 23 de setembro de 2021
LEI Nº 1.434, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS
LEI Nº 1.434, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 1.407/20, DE 16/07/2020 (LDO 2021) E 1.412/20 DE 27/11/2020 (LOA 2021) AUTORIZANDO A AMPLIAÇÃO DE LIMITES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito de Taiobeiras, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 17 caput, da Lei nº 1.407, de 16/07/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. A Lei orçamentária poderá conter autorização para o Executivo Municipal através de decreto proceder à abertura de créditos adicionais nos termos dos artigos 40 a 43 da Lei Federal 4.320/1964, até o limite de 20% (vinte por cento).”
Art. 2º. O caput do art. 4º da Lei nº 1.412, de 27/11/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. [...]
I. [...]
II. [...]
III. de 20% do orçamento do Município, para a Prefeitura, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias;
IV. de 20% do Órgão Câmara Municipal, para o Poder Legislativo, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias;
V. [...].”
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Taiobeiras, em 22 de setembro de 2021.
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras