Taiobeiras · 29 de março de 2022
LEI Nº 1449, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS
LEI Nº 1449, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito de Taiobeiras, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado à abertura de crédito especial, no valor de R$ 115.000,00 (Cento e quinze mil reais) ao Orçamento de 2022, na seguinte dotação orçamentária:
02028 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Turismo, Desenvolvimento Economico e Trabalho
02028160.0412202422.108 – Manutençao das Atividades da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo e Desenvolvimento e Trabalho - SEMADE
***.***.***-** – Subvençoes Sociais
100
R$ 90.000,00
02027 – Secretaria Municipal de Cultura, Eportes, Lazer e Juventude – SEJUC
02027151.2781202362.097 – Manutençao das Atividades da Divisao de Esporte, Lazer e Juventude
***.***.***-** – Subvençoes Sociais
100
R$ 25.000,00
Art. 2º. Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes de anulação das seguintes dotações do orçamento da Município de Taiobeiras/MG para o Exercício de 2019, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
02016 – Secretaria Municipal de Assistencia Social - SEAS
02016110.0824402222.059 – Apoio a Entidades com Fins Sociais
***.***.***-** – Subvençoes Sociais
100
R$ 5.000,00
02017 – Secretaria Municipal de Educaçao - SEDUC
02017120.1236702332.087 – Apoio na Manutençao do Ensino Especial
***.***.***-** – Subvençoes Sociais
100
R$ 50.000,00
02005 – Procuradoria Gereal do Municipio - PROJUR
02005020.0412202032.010 – Precatorio e Sentenças Judiaiais
***.***.***-** – Sentenças Judiciais
100
R$ 55.000,00
02027 – Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Juventude - SEJUC
020271151.2781202382.101 – Apoio ao Esporte Amador
***.***.***-** – Subvençoes Sociais
100
R$ 5.000,00
Art. 3º. Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1439/2021– Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, com o acréscimo das ações acima discriminadas.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2022, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, considerando, as alterações pro- movidas por essa Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taiobeiras, em 28 de março de 2022.
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras