Taiobeiras · 14 de julho de 2023
LEI Nº 1.489, DE 13 DE JULHO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS
LEI Nº 1.489, DE 13 DE JULHO DE 2023.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS A PERMUTAR IMÓVEIS PÚBLICOS URBANOS COM O CENTRO CULTURAL MACIEL DO RÊGO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito de Taiobeiras, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu Art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica desafetado e autorizado ao Executivo Municipal a realizar permuta com o Centro Cultural Maciel do Rêgo envolvendo os imóveis descritos no inciso I e II deste artigo, caracterizados nos croquis de localização e Laudos de Avaliação.
Tabela 1 – Quadro do imóvel de propriedade do Centro Cultural Maciel do Rêgo, objeto de permuta com o Município de Taiobeiras
QUADRA
LOTE
ENDEREÇO
ÁREA
LIMITES
42
28
Avenida São João, nº 75 - centro
446,32m2
Esquerda: Lote 27
Frente: Avenida São João
Direita: Lote 1A
Fundo: Lotes 02 e 03
TOTAL.......................................................
446,32m2
PROPRIETÁRIO
Centro Cultural Maciel do Rêgo.
Tabela 2 – Quadro dos imóveis de propriedade do Município de Taiobeiras objeto de permuta com o Centro Cultural Maciel do Rêgo
QUADRA
LOTE
ENDEREÇO
ÁREA
LIMITES
711
0003
Rua das
Amoras
814,15m2
Esquerda: Lote 04
Frente: Rua das Amoras
Direita: Lotes 02, 026, 027 e 028
Fundo: Rua Café
711
0004
Rua das
Amoras
861,92m2
Esquerda: Lote 05 e 025
Frente: Rua das Amoras
Direita: Lote 03
Fundo: Denerval G. da Cruz
711
0026
Rua Jatobá
641,10m2
Esquerda: Lote 027
Frente: Rua Jatobá
Direita: Denerval G. da Cruz
Fundo: Lote 03
TOTAL.......................................................
2.317,17m²
PROPRIETÁRIO
Município de Taiobeiras
Art. 2°. A permuta de que trata esta lei tem por fim dotar o Município de espaço físico adequado à realização de obras para a expansão da rede de saúde, já que o imóvel se encontra localizado em uma área hospitalar e ao lado da Farmácia Municipal.
Parágrafo Único: O pagamento da diferença entre os valores dos imóveis permutados será dispensado, por se tratar de uma entidade cultural e sem fins lucrativos, declarado de utilidade pública conforme Lei nº 693/91.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, servindo de instrumento legal para a lavratura da respectiva escritura pública e posterior registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Prefeitura Municipal de Taiobeiras (MG), 13 de julho de 2023.
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras