Taiobeiras · 25 de março de 2022
LEI Nº 1448, DE 23 DE MARÇO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS
LEI Nº 1448, DE 23 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ACOLHIMENTO TRANSITÓRIO E ADOÇÃO – CATA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito de Taiobeiras, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Fica criado o CENTRO DE ACOLHIMENTO TRANSITÓRIO E ADOÇÃO – CATA, que tem por finalidade precípua controlar a população de cães e gatos do Município e a proliferação de doenças.
Parágrafo único. O CENTRO DE ACOLHIMENTO TRANSITÓRIO E ADOÇÃO – CATA, será vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, órgão que será responsável pela fiscalização permanente e pelo funcionamento do centro.
CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS DE CONTROLE POPULACIONAL
Art. 2°. O CATA deverá fazer o controle populacional de cães e gatos do Município e o controle da proliferação de doenças através das seguintes medidas:
I. Recolhimento de animais soltos nas vias urbanas;
II. Cadastramento dos animais atendidos ou resgatados;
III. Esterilização cirúrgica;
IV. Aplicação de testes de leishmaniose;
V. Aplicação de vacina antirrábica;
VI. Aplicação de antiparasitários internos e externos;
VII. Disponibilização de animais recolhidos para adoção responsável;
VIII. Devolução dos animais aptos a adoção e não adotados em até 01 (um) mês, ao seu local de origem;
IX. Limpeza diária do CATA para evitar o surgimento de mosquitos e insetos transmissores de doenças.
Parágrafo único. A medida prevista no inciso I aplica-se somente aos cães.
TÍTULO II
DOS ANIMAIS
CAPÍTULO I
DA APREENSÃO DOS ANIMAIS
Art. 3º. Será apreendido todo cão e gato:
I. Que for encontrado solto nas vias e logradouros públicos ou em locais de livre acesso ao público, em condições de risco ou saúde precária.
II. Que for suspeito de estar contaminado com a raiva ou outras zoonoses;
III. Que for submetido a maus tratos, por seu proprietário ou preposto deste;
IV. Que for mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento;
V. Cuja criação ou uso sejam vedados por Lei;
VI. Que for comercializado irregularmente.
Art. 4°. Entende-se por apreensão a ação de captura e recolhimento do animal em locais com condições adequadas de sobrevivência.
Art. 5°. No recolhimento de cães e gatos pelo poder público, serão observados os procedimentos de manejo, de transporte e de guarda que assegurem o bem-estar do animal, e será averiguada a existência de responsável.
Art. 6°. Fica o órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses autorizado a proceder à destinação dos animais recolhidos apreendidos e não resgatados para o Centro de Acolhimento Transitório e Adoção - CATA.
Art. 7°. Os animais apreendidos por força do disposto neste capítulo, somente poderão ser resgatados se constatado não mais persistirem as causas ensejadoras da apreensão, bem como prova de cumprimento ao determinado nesta Lei.
Parágrafo único. Para verificação das condições do resgate responsável, fica o Município autorizado a celebrar convênio/parceira com organizações que se dedicam à proteção animal.
Art. 8°. Não serão admitidas quaisquer formas de apreensão que coloquem em risco a vida dos animais, devendo os responsáveis pelo descumprimento ao disposto neste artigo responderem pelos excessos conforme legislações vigentes.
Art.9°. Serão assegurados aos servidores responsáveis pela apreensão, no exercício de suas funções, todos os equipamentos e materiais necessários à sua proteção e à garantia do bem-estar dos animais.
Art. 10. No transporte de animais vivos serão utilizados todos os meios possíveis a evitar dor e angústia, sendo observado o respeito ao bem-estar, conforme legislação vigente.
CAPÍTULO II
DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS
Art. 11. Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes destinações, a critério do Órgão Responsável:
I. Resgate do seu proprietário ou preposto;
II. Adoção responsável pela população;
III. Encaminhamento para o CATA;
IV. Devolução ao local de apreensão.
§ 1º. As destinações previstas nos incisos I, II, III e IV poderão ser providenciadas pelo CATA ou Entidade Protetora dos Animais reconhecida.
§ 2º. No caso de animais portadores de doenças e/ou ferimentos considerados graves, e/ou clinicamente comprometidos, deverá acontecer imediato encaminhamento ao CATA para avaliação do médico veterinário responsável.
Art. 12. O responsável pelo animal recolhido terá até 05 (cinco) dias úteis para resgatá-lo.
§ 1º. Animais portadores de doenças e/ou ferimentos considerados graves, e/ou clinicamente comprometidos que possuam tutores poderão permanecer no CATA por período superior ao indicado no caput de acordo a avaliação do médico veterinário responsável, até que seja considerada segura sua transferência.
§ 2º. Após o período especificado no caput e no § 1º do artigo, os animais estarão liberados para as destinações descritas nos incisos II e IV do artigo 15.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS APÓS A APREENSÃO
Art. 13. Em todos os cães e gatos será realizado teste rápido de leishmaniose.
§1º. Caso o teste rápido não seja reagente o animal será esterilizado, registrado, vacinado, vermifugado e disponibilizado para adoção.
§2º. Caso o teste rápido seja reagente, ou conforme orientação do médico veterinário responsável, mesmo em cães não reagentes, deverá ser realizada coleta de sangue para realização de sorologia.
§3º. Nos casos de sorologia não reagente, será dado o procedimento descrito no §1º.
§4º. Nos casos de sorologia reagente o Município fica autorizado a realizar a eutanásia, conforme regulamenta o Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV.
§ 5º. Nos casos de sorologia reagente em que haja viabilidade do tratamento, conforme atestado pelo médico veterinário do Município, e o tutor se responsabilizar pelo tratamento, não será realizada a eutanásia, e será dado o procedimento descrito no §1º.
Art. 14. O animal recolhido saudável, não resgatado pelo seu responsável, será esterilizado, registrado, vacinado, vermifugado e disponibilizado para adoção.
§ 1º. Os locais destinados à guarda e exposição dos animais disponibilizados para adoção serão abertos à visitação pública, devendo os animais ser separados segundo sua espécie, seu porte, sua idade e seu temperamento.
§ 2º. É proibida a entrega de cães e gatos recolhidos por órgãos ou entidades públicos para a realização de pesquisa científica ou apresentação em evento de entretenimento.
§ 3º. O cão ou gato que tenha, comprovadamente, sofrido atos de crueldade, abuso ou maus-tratos e que tenha sido recolhido nos termos deste artigo não será devolvido ao seu tutor, devendo ser esterilizado e disponibilizado para adoção.
Art. 15. O cão ou gato comunitário recolhido saudável será esterilizado, registrado, vacinado, vermifugado e disponibilizado para adoção durante o período de 30 (trinta) dias, e caso não seja adotado nesse período será devolvido à comunidade de origem.
Parágrafo único. Entende-se por cão ou gato comunitário aquele que, apesar de não ter responsável definido e único, estabelece com a comunidade onde vive vínculos de dependência e manutenção.
CAPÍTULO IV
DA CASTRAÇÃO
Art. 16. A castração dos animais apreendidos somente poderá ser realizada por médico (a) veterinário (a) devidamente habilitado (a), através da esterilização cirúrgica por meio da ovariosalpingohisterectomia em fêmeas e orquiectomia em machos.
Parágrafo único. O animal que for submetido ao procedimento de castração, somente poderá ser liberado para adoção após sua completa recuperação, compreendendo período aproximado de 7 a 15 dias.
Art. 17. A castração dos animais deve seguir uma lógica de prioridade de atendimento, obedecendo à seguinte ordem:
a) animais de rua sem tutor;
b) animais alocados em abrigos parceiros ou lares temporários;
c) tutores de baixa renda, com mais de um animal, da mesma espécie, na residência, que apresentem sexos diferentes;
d) tutores com mais de um animal, da mesma espécie, na residência, que apresentem sexos diferentes;
e) tutores de baixa renda com mais de um animal na residência, independente do sexo apresentado;
f) tutores com mais de um animal;
Parágrafo único. Serão utilizados os critérios de renda da Assistência Social do Município na aferição do caráter socioeconômico do tutor.
CAPÍTULO V
DO PERÍODO DE PERMANÊNCIA NO CATA
Art. 18. Durante o período de permanência no CATA deverá ser fornecido ao animal alimentação própria, de boa qualidade, no mínimo duas vezes ao dia, e água limpa e tratada.
Parágrafo único. O armazenamento das rações deve ser feito em local próprio para essa finalidade, sendo acondicionadas em recipientes específicos e colocadas sobre plataforma de forma a evitar o contato direto com o piso.
Art. 19. Os animais serão separados em baias de acordo com o seu porte, temperamento e afinidade, além de observadas suas condições físicas e de saúde, tendo por base as medidas de 01 animal pra cada 2m², de maneira a que possam exercer seu comportamento natural;
Art. 20. Deverão ser adotadas medidas para promover passeios diários ou acesso dos animais a uma área aberta para banho de sol, socialização e pequenos exercícios.
Parágrafo único. Manter cães isolados ou presos a correntes ou a casinhas ou em qualquer espaço exíguo configura maus-tratos, considerando suas necessidades físicas, psicológicas, comportamentais, sociais e ambientais, sendo essa prática passível de punições na forma da Lei.
Art. 21. Para o processo de adoção responsável, os adotantes deverão apresentar a Carteira de Identidade, CPF, comprovante de residência, bem como assinar Termo de Responsabilidade comprometendo-se a manter o animal nos limites de sua residência para que este não volte a ser apreendido.
CAPÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO DE EUTANÁSIA
Art. 22. A prática da eutanásia só é indicada nas situações abaixo listadas:
I. Quando o bem-estar do animal estiver comprometido de forma irreversível, sendo o único meio de eliminar sua dor ou sofrimento, que não podem ser controlados por meio de analgésicos, sedativos ou outros tratamentos;
II. Quando o animal constituir ameaça à saúde pública;
III.Quando o animal constituir risco à fauna nativa ou ao meio ambiente.
Art. 23. A eutanásia do animal somente será realizada mediante preenchimento do laudo por médico veterinário responsável.
Parágrafo único. O procedimento somente poderá ser realizado por médico (a) veterinário (a) devidamente habilitado (a) e com utilização de métodos que promovam uma morte sem dor, estresse ou qualquer tipo de sofrimento físico ou mental, não sendo permitida, em hipótese alguma, a realização por qualquer outro meio que não os preconizados pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV.
Art. 24. De acordo com a lei estadual de Minas Gerais nº 21.970/2016, é vedada a prática da eutanásia como medida de controle populacional.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria e/ou convênios com entidades sem fins lucrativos de proteção aos animais, para cumprir as finalidades desta lei.
Art. 26. O CATA, em parceria com entidades conveniadas, deverá auxiliar na adoção de animais incentivando o controle de natalidade e proporcionando a castração comunitária a baixo custo ou gratuitamente.
Art. 27. Os órgãos responsáveis pelo cuidado e proteção dos animais deverão instituir políticas de controle de natalidade nas comunidades de baixa renda e junto ao particular que comprove necessidade econômica.
Art. 28. Fica instituída a previsão do serviço voluntário no Canil Municipal como ajuda auxiliar, sendo regido pelo gerenciamento responsável pelo Canil.
Art. 29. Fica permitida a doação voluntária de suprimentos ao Canil Municipal, por pessoas físicas e jurídicas, conforme a necessidade daquele setor.
Art. 30. O órgão responsável poderá realizar periodicamente feiras de adoção dos animais, com ou sem parceria das entidades de proteção de animais.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias.
Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 24 de março de 2022.
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras