Taiobeiras · 29 de abril de 2022
LEI Nº 1.452, DE 28 DE ABRIL DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS
LEI Nº 1.452, DE 28 DE ABRIL DE 2022.
LEI N° 1.452, DE 28 DE ABRIL DE 2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS A PERMUTAR IMÓVEIS PÚBLICOS URBANOS COM MARCIO KLEBER DE OLIVEIRA E MARLENE SILVA ROCHA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito de Taiobeiras, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu Art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica desafetado e autorizado ao Executivo Municipal a realizar permuta com Marcio Kleber de Oliveira e Marlene Silva Rocha envolvendo os imóveis descritos no inciso I e II deste artigo, caracterizados nos croquis de localização, Laudos de Avaliação e Análise Técnica.
I. Tabela 1 – Quadro do imóvel de propriedade de Marcio Kleber de Oliveira e Marlene Silva Rocha, objeto de permuta com o Município de Taiobeiras
QUADRA
LOTE
ENDEREÇO
ÁREA
LIMITES
203
0009
Avenida do
Contorno
360m2
Esquerda: Lote 0008
Frente: Avenida do Contorno
Direita: Lote 0010
Fundo: Lote 0019
TOTAL..........................................................
360m2
PROPRIETÁRIO
Marcio Kleber de Oliveira e Marlene Silva Rocha
Tabela 2 – Quadro dos imóveis de propriedade do Município de Taiobeiras objeto de permuta com Marcio Kleber de Oliveira e Marlene Silva Rocha
QUADRA
LOTE
ENDEREÇO
ÁREA
LIMITES
711
0002
Rua das Amoras
211,31m2
Esquerda: Lote 0003
Frente: Rua das Amoras
Direita: Lote 0001
Fundo: Lote 0028
711
0027
Rua Jatobá
408,10m2
Esquerda: Lote 0028
Frente: Rua Jatobá
Direita: Lote 0026
Fundo: Lote 0003
711
0028
Rua Jatobá
408,10m2
Esquerda: Lote 0001 e 0002
Frente: Rua Jatobá
Direita: Lote 0027
Fundo: Lote 0003
TOTAL..........................................................
1.027,51m²
PROPRIETÁRIO
Município de Taiobeiras
Art. 2°. A permuta de que trata esta lei tem por fim dotar o Município de espaço físico adequado à realização de obras de infraestrutura e drenagem em área afetada por passagem de águas pluviais.
Parágrafo Único: A diferença entre os valores dos imóveis permutados será paga pelos permutantes, equivalente a R$ 37.016,00trinta e sete mil e dezesseis reais) cuja quantia será depositada na conta bancária geral do município, em até 60 (sessenta) dias da formalização do presente instrumento.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, servindo de instrumento legal para a lavratura da respectiva escritura pública e posterior registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Prefeitura Municipal de Taiobeiras, em 28 de abril de 2022.
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras