Taiobeiras · 24 de agosto de 2021
LEI Nº 1.429, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS
LEI Nº 1.429, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PMGIRS) DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Taiobeiras – Minas Gerais.
Art. 2º. O PMGIRS é um instrumento de gestão a curto, médio e longo prazo, no qual o Poder Público assume a responsabilidade de implantar políticas públicas para o manejo dos resíduos sólidos em conformidade com o disposto no artigo 11 da Lei Federal nº 12.305, de 12 de agosto de 2010.
§1º. A Política Municipal de Resíduos Sólidos é orientada pelos princípios e objetivos contidos nos artigos 6º e 7º da Lei Federal nº 12.305, de 12 de agosto de 2010.
§2º. A íntegra do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Taiobeiras se encontra anexo a esta Lei.
Art. 3º O PMGIRS é um dos instrumentos de articulação e coordenação de recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para a execução de serviços de manejo dos resíduos sólidos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Taiobeiras deverá ser atualizado no máximo a cada 4 (quatro) anos.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), 23 de agosto de 2021.
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras