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Congresso

Taiobeiras · 13 de março de 2023

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 047/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 047/2022

O Prefeito do Município de Taiobeiras, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, VII c/c artigo 55, I, da Lei Orgânica Municipal e, observando ainda os dispostos nos artigos 122 e 128 do mesmo diploma legal, RESOLVE VETAR PARCIALMENTE O TEXTO DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 047/2022 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, suprimindo os artigos 8º e 9º.

Através de Emendas, foi alterado pela Casa Legislativa o projeto inicial, com a inclusão de 2 (dois) novos artigos e, por considerar que as emendas ferem o interesse público, decido por VETAR os artigos 8º e 9º do referido projeto de lei.

Publique-se, comunique-se à Presidência do Legislativo na forma do § 3º do artigo 55 da LOM.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 10 de março de 2023.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito do Município de Taiobeiras

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3472, em 13 de março de 2023. Código identificador 57B4C90B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.