Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Taiobeiras · 26 de outubro de 2022

LEI Nº 1.471, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS

LEI Nº 1.471, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.375, DE 16 DE JULHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito de Taiobeiras, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal n° 1.375, de 16 de julho de 2019, que disciplina sobre a proibição de “Blitz do IPVA” no âmbito do município de Taiobeiras/MG e dá outras providencias.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras (MG), em 25 de outubro de 2022.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito do Município de Taiobeiras

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3377, em 26 de outubro de 2022. Código identificador 4D6A9688: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.