Taiobeiras · 13 de março de 2023
LEI Nº 1.479, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS
LEI Nº 1.479, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito de Taiobeiras, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu Art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de uso dos pontos comerciais externos do Mercado Municipal.
Art. 2º. A concessão de uso será a título oneroso, efetivada mediante a celebração de contrato administrativo, precedido de licitação.
Art. 3º. A concessão dar-se-á pelo prazo de 30 (trinta) anos a contar da assinatura do contrato administrativo.
Parágrafo único: Transcorrido o prazo de que trata o caput desse artigo o imóvel retornará à posse do município.
Art. 4.º O pagamento do valor da concessão será antecipado em 40% (quarenta por cento) e o remanescente em até 12 (doze) parcelas.
Art. 5º. Os recursos auferidos com a concessão serão aplicados em obras de Urbanização da Avenida do Contorno.
Art. 6º. Resolve-se a concessão antes de seu termo se a concessionária der ao imóvel destinação diversa da estabelecida ou descumprir cláusula resolutória do ajuste.
Art. 7º. Fica revogada a Lei Municipal n. 1.446/22.
Art. 8º. VETADO.
Art. 9º. VETADO.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Taiobeiras, 10 de março de 2023.
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras