Taiobeiras · 16 de junho de 2023
LEI Nº 1.484, DE 13 DE JUNHO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS
LEI Nº 1.484, DE 13 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito de Taiobeiras, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu Art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar no orçamento vigente, Lei nº 1.477 de 28 de dezembro de 2022, créditos adicionais especiais, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para inclusão de elementos, conforme segue:
ORGÃO
02017
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE
120
GABINETE DO SECRETARIO – SEDUC
FUNÇÃO
12
EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO
364
ENSINO SUPERIOR
PROGRAMA
0232
DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE
PROJETO/ATIVIDADE
2.164
APOIO AOS ESTUDANTES NIVEL SUPERIOR
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.50.41
CONTRIBUIÇOES
FONTE
100
RECURSOS ORDINARIOS
VALOR
20.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo anterior, fica o Chefe do Executivo igualmente autorizado a anular parcialmente as seguintes dotações:
ORGÃO
02007
NUCLEO DE CONTROLE INTERNO – NCI
UNIDADE
0402
NUCLEO DE CONTROLE INTERNO – NCI
FUNÇÃO
04
ADMINISTRÇAO
SUB-FUNÇÃO
124
CONTROLE INTERNO
PROGRAMA
0205
APOIO ADMINISTRATIVO AO NUCLEO DE CONTROLE INTERNO
PROJETO/ATIVIDADE
2.013
MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.35
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
FONTE
100
RECURSOS ORDINARIOS
VALOR
20.000,00
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar as dotações nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária Anual ou legislação específica de suplementação, utilizando os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taiobeiras (MG), em 13 de junho de 2023
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras