Taiobeiras · 6 de setembro de 2023
LEI Nº 1.493, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS
LEI Nº 1.493, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITODO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS- MG E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$324.891,81 (TREZENTOS E VINTE E QUATRO MIL OITOCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS).
A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito de Taiobeiras, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu Art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir no ano vigente, orçamento para a Secretaria Municipal de Cultura de Taiobeiras-MG, um crédito especial no valor R$ 324.891,81 (trezentos e vinte e quatro mil oitocentos e noventa e um reais e oitenta e um centavos). Conforme dotação abaixo identificada:
ORGÃO
02031
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE
190
GABINETE DO SECRETARIO – SEDUC
FUNÇÃO
13
CULTURA
SUB-FUNÇÃO
392
DIFUSAO CULTURAL
PROGRAMA
0267
CIDADE AMIGA DA CULTURA
PROJETO/ATIVIDADE
2.167
MANUTENÇAO SERV. CULTURAIS – LC 195/2022 – PAULO GUSTAVO
FONTE DE RECURSOS
1715000000
TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 5º - AUDIOVISUAL
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.36
SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA FISICA
++92490 VALOR
R$ 138.735,50
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.39
SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
VALOR
R$ 92.490,00
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.39
SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
FONTE DE RECURSOS
1716000000
TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 8º - DEMAIS SETORES DA CULTURA
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.36
SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA FISICA
VALOR
R$ 32.866,31
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.31
PREMIAÇOES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
VALOR
R$ 46.800,00
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.39
SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
VALOR
R$ 14.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO
R$ 324.891,81
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.
Art. 3ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal nº1439/2021 – Plano Plurianual do Município de Taiobeiras para o período de 2022 a 2025, acrescentando a seguinte alteração:
Programa: 0267- CIDADE AMIGA DA CULTURA
Ação: 2.167 - MANUTENÇAO SERV. CULTURAIS – LC 195/2022 – PAULO GUSTAVO
Exercício
Produto
Unidade Medida
Meta Física
Meta Financeira
2023
Pleno Funcionamento
Percentual
100
324.891,81
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal Taiobeiras (MG), 05 de setembro de 2023.
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras