Taiobeiras · 21 de setembro de 2021
LEI Nº 1.433, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS
LEI Nº 1.433, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
PRORROGA PRAZOS PREVISTOS NA LEI N. 1.201, DE 04 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI.
A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito de Taiobeiras, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a regularização de edificações que estejam desconformes com a legislação de Uso e Ocupação do Solo e com o Código de Obras, conforme dispõe a Lei n. 1.201/13, desde que existentes até a publicação desta lei.
Art. 2º. O pedido de prorrogação de que trata o art. 17 da Lei n. 1.201/13 passa a ser por prazo indeterminado.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Taiobeiras, em 20 de setembro de 2021.
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras