Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Taiobeiras · 21 de setembro de 2021

LEI Nº 1.433, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS

LEI Nº 1.433, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021

PRORROGA PRAZOS PREVISTOS NA LEI N. 1.201, DE 04 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito de Taiobeiras, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a regularização de edificações que estejam desconformes com a legislação de Uso e Ocupação do Solo e com o Código de Obras, conforme dispõe a Lei n. 1.201/13, desde que existentes até a publicação desta lei.

Art. 2º. O pedido de prorrogação de que trata o art. 17 da Lei n. 1.201/13 passa a ser por prazo indeterminado.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, em 20 de setembro de 2021.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito do Município de Taiobeiras

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3098, em 21 de setembro de 2021. Código identificador 1F88ED03: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.