Taiobeiras · 14 de julho de 2023
LEI Nº 1.488, DE 13 DE JULHO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS
LEI Nº 1.488, DE 13 DE JULHO DE 2023.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS ÁREAS DE INTERESSE SOCIOECONÔMICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR DISPOSITIVOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A SUA REGULAMENTAÇÃO E IMPLANTAÇÃO.
A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito de Taiobeiras, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu Art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica criada a área de interesse econômico e social para a implantação do complexo ferroviário no Município de Taiobeiras, conforme Projeto Executivo a ser apresentado pela Empresa Autorizatária, responsável pela construção da Ferrovia Bahia e Minas nos limites deste Município.
Parágrafo único: A área de que trata o caput abrangerá o trajeto de percurso e de domínio da ferrovia e seus respectivos armazéns, estações e áreas de manobra.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o artigo 125, II, da Lei Orgânica do Município, a proceder, se necessário, a doação de bens públicos para a construção neste Município da Ferrovia Bahia e Minas, sua área de domínio para o leito de percurso e respectivos armazéns, estações e áreas de manobras.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com a Lei Orgânica do Município, a proceder as necessárias desapropriações, com ônus para as empresas autorizatárias ou concessionárias, no âmbito do Município de Taiobeiras, para a criação do complexo ferroviário, sua área de domínio para o leito de seu percurso e respectivos armazéns, estações e áreas de manobras da Ferrovia Bahia e Minas.
Parágrafo único: A criação de uma zona ferroviária envolvendo armazéns, estações, e área de domínio por esta Lei não eximem o Poder Público e/ou particulares de promoverem o devido licenciamento ambiental perante o órgão competente, consoante a Lei Complementar nº 140/2011.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado de acordo com a Lei Orgânica do Município, a conceder isenção dos tributos, impostos e taxas municipais às empresas que se instalarem no Município e que tiverem atividades relacionadas ao complexo ferroviário da Ferrovia Bahia e Minas.
Parágrafo único: Os prazos de concessão e alíquotas dos benefícios previstos no Caput, bem como o enquadramento das empresas serão regulamentados via decreto do Poder Executivo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taiobeiras (MG), 13 de julho de 2023.
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras