Taiobeiras · 4 de agosto de 2023
LEI Nº 1.490 DE 03 DE AGOSTO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS
LEI Nº 1.490 DE 03 DE AGOSTO DE 2023.
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 1.362, DE 01 DE MARÇO DE 2019 QUE REFORMULA O PLANO DE CARGOS, REMUNERAÇÃO E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS E Nº 1.363, DE 01 DE ABRIL DE 2019 QUE REFORMULA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E SERVIÇO DE APOIO ESCOLAR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS.
A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito de Taiobeiras, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu Art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Anexos III-A e III-C, que integram a Lei nº 1.362/19, passam a vigorar com as novas redações contidas no anexo I desta lei.
Art. 2º - Os Anexos II e II-A, que integram a Lei nº 1.363/19, passam a vigorar com as novas redações contidas no anexo II desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, no que couber, seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), data da assinatura eletrônica.
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras
ANEXO I
TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS
Nova redação dada ao anexo III- A e III-C da Lei 1362/2019
III - A – DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLOS
VALOR (R$)
[...]
[...]
CC – DESC I
6.242,68
CC – VDE I
3.840,51
CC – CSE I
4.413,83
III - C - CARGOS DO MAGISTÉRIO
SÍMBOLO DO VENCIMENTO
NÍVEL PNRE
VALOR (R$)
% SOBRE O VENCIMENTO BASE PARA PNRE *
VALOR AULA (R$)
DOCÊNCIA
CE – JP
29,28**
CE – JP I
33,67**
CE – JP II
35,13**
CE – P-I
N-I
2.763,09
Inicial
N-II
3.177,55
15%
N-III
3.315,71
20%
CE – P-II
N-I
3.162,15
Inicial
N-II
3.636,47
15%
N-III
3.798,67
20%
APOIO PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA
CE – BIB
N-I
[...]
Inicial
N-II
[...]
10%
N-III
[...]
20%
CE – SED
N-I
3.321,99
Inicial
N-II
3.654,19
10%
N-III
3.986,39
20%
CE – PSC
N-I
3.204,21
Inicial
N-II
3.524,63
10%
N-III
3.845,06
20%
APOIO ADMINISTRATIVO ESCOLAR
CE – ASE
N-I
[...]
Inicial
N-II
[...]
10%
N-III
[...]
20%
CE – ABIB
N-I
[...]
Inicial
N-II
[...]
10%
N-III
[...]
20%
CE – SEC
N-I
[...]
Inicial
N-II
[...]
10%
N-III
[...]
20%
APOIO OPERACIONAL EDUCACIONAL
CE – MC
N-I
[...]
Inicial
N-II
[...]
10%
N-III
[...]
20%
CE – MTE
N-I
[...]
Inicial
N-II
[...]
5%
N-III
[...]
15%
CE – SESC
N-I
[...]
Inicial
N-II
[...]
5%
N-III
[...]
15%
* Apurado conforme Art. 46 e 47 da Lei [Plano de Carreira do Magistério]
** Jornada Parcial: Utilizado para pagamento em caso de vínculo fracionado, para os casos em que o contrato para professor não completar a jornada semanal mínima de trabalho de 25 horas semanais.
ANEXO II
TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO
Nova redação dada ao anexo II e II-A da Lei 1363/2019
SÍMBOLOS
VALOR (R$)
[...]
[...]
CC – DESC I
6.242,68
CC – VDE I
3.840,51
CC – CSE I
4.413,83
ANEXO II-A
TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO
SÍMBOLO DO VENCIMENTO
NÍVEL PNRE
VALOR (R$)
% SOBRE O VENCIMENTO BASE PARA PNRE *
VALOR AULA (R$)
DOCÊNCIA
CE – JP
29,28**
CE – JP I
33,67**
CE – JP II
35,13**
CE – P-I
N-I
2.763,09
Inicial
N-II
3.177,55
15%
N-III
3.315,71
20%
CE – P-II
N-I
3.162,15
Inicial
N-II
3.636,47
15%
N-III
3.798,67
20%
APOIO PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA
CE – BIB
N-I
[...]
Inicial
N-II
[...]
10%
N-III
[...]
20%
CE – SED
N-I
3.321,99
Inicial
N-II
3.654,19
10%
N-III
3.986,39
20%
CE – PSC
N-I
3.204,21
Inicial
N-II
3.524,63
10%
N-III
3.845,06
20%
APOIO ADMINISTRATIVO ESCOLAR
CE – ASE
N-I
[...]
Inicial
N-II
[...]
10%
N-III
[...]
20%
CE – ABIB
N-I
[...]
Inicial
N-II
[...]
10%
N-III
[...]
20%
CE – SEC
N-I
[...]
Inicial
N-II
[...]
10%
N-III
[...]
20%
APOIO OPERACIONAL EDUCACIONAL
CE – MC
N-I
[...]
Inicial
N-II
[...]
10%
N-III
[...]
20%
CE – MTE
N-I
[...]
Inicial
N-II
[...]
5%
N-III
[...]
15%
CE – SESC
N-I
[...]
Inicial
N-II
[...]
5%
N-III
[...]
15%
* Apurado conforme Art. 46 e 47 desta lei.
** Jornada Parcial: Utilizado para pagamento em caso de vínculo fracionado, para os casos em que o contrato para professor não completar a jornada semanal mínima de trabalho de que trata o Art. 58 desta lei.