Taiobeiras · 5 de julho de 2021
LEI Nº 1.426, DE 02 DE JULHO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS
LEI Nº 1.426, DE 02 DE JULHO DE 2021
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 995/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A redação do art. 169 da lei 995/06 passa a viger acrescido com a seguinte redação:
Art. 169: [...]
g) Zona Predominantemente Comercial (ZPC): corresponde às áreas da cidade, cuja tipologia privilegia a implantação dos usos comercial e de serviços, quais sejam: toda Avenida do Contorno, toda Avenida Bandeirantes, toda Avenida Liberdade, toda Avenida da Saudade, toda Rua Caiçara, Avenida Amazonas (da Rua Pedra Azul até a Avenida do Contorno), toda Rua Salinas, Avenida São João (entre Praça da Matriz e Avenida do Contorno), Praça José Americano Mendes, Praça Joaquim Teixeira, Rua Rio Pardo (da Avenida do Contorno até a Praça da Matriz), Travessas próximas ao Mercado Municipal, Rua Pedra Azul (da Praça Joaquim Teixeira até a Avenida Amazonas), Rua Conrado Rocha (da Praça Joaquim Teixeira até a Avenida Amazonas), Rua Bom Jardim (da Avenida do Contorno até a Rua Caiçara), Rua Santos Dumont (da Praça Joaquim Teixeira até a Avenida do Contorno), Rua Grão Mogol (da Praça Matriz até a Caiçara), Rua Paraíba e Rua Serafim.
Art. 2º. Os Anexos III e IV da Lei 995/06 passam a vigorar com as seguintes redações dadas nos anexos I e II desta lei.
Art. 3º. Esta Lei Ordinária entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Taiobeiras, 02 de julho de 2021.
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras
ANEXO I
(Altera o Anexo III da Lei 995/2006)
OCUPAÇÃO E USO DO SOLO
ZONA OU ÁREA
RESIDENCIAL
AGRO-NEGÓCIO
COMERCIAL E SERVIÇOS
INSTITUCIONAL
INDUSTRIAL
LOCAL
GERAL
LOCAL
GERAL
PEQUENO
MÉDIO
GRANDE
ZA I
A
NA
A
AC
A
A
AC
NA
NA
ZA II
A
NA
A
AC
A
A
AC
NC
NA
ZE
A
NA
A
AC
AC
AC
NA
NA
NA
ZI
NA
NA
AC
AC
AC
AC
A
A
A
ZPC
A
NA
A
A
A
A
AC
NA
NA
ZAG
AC
A
A
AC
A
AC
A
NA
NA
ZAF
AC
A
A
AC
A
AC
A
NA
NA
LEGENDA: A – Admitido; NA – Não admitido; AC – Admitido sob Condições
ANEXO II
(Altera o Anexo IV da Lei 995/06)
PARÂMETROS URBANÍSTICOS
ZONAS
TAMANHO DO LOTE MÍNIMO (M2)
QUOTA MÍNIMA DA ÁREA DO TERRENO POR UNIDADE HABITACIONAL (M2)
TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA (%)
COEFICIENTE DE APROVEITA-MENTO MÁXIMO
NÚMERO MÁXIMO DE PAVIMENTOS (3)
Macro Zona Urbana e Povoado de Mirandópolis
LOTEAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS
LOTEAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL (REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA) (2)
LOTEAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS
LOTEAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL (REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA) (2)
-0-
-0-
-0-
Implantados a partir de 20/03/2013, com a vigência da lei 1.199/13)
Implantados e com imóveis irregulares até 20/03/13 (antes da vigência da Lei 1.199/13) (1)
Implantados a partir de 20/03/2013, com a vigência da lei 1.199/13)
Implantados e com imóveis irregulares até 20/03/13 (antes da vigência da Lei 1.199/13) (1)
A partir de 70% da área da quadra
Até }0% da área da quadra
A partir de 70% da área da quadra
Até 30% da área da quadra
ZA I
≥ 300
≥ 180
≥ 150
≥ 40
≥ 150
≥ 90
≥ 75
≥ 30
70
1,40
3
ZA II
≥ 300
≥ 180
≥ 150
≥ 40
≥ 150
≥ 90
≥ 75
≥ 30
70
1,40
4
ZE
≥ 300
≥ 180
≥ 150
≥ 40
≥ 150
≥ 90
≥ 75
≥ 30
70
1,40
4
ZEH
300
150
70
1,40
2
ZI
500
250
70
1,40
4
ZPC
90
1,80
4
Demais Macro-zonas
ZAG
Projeto Especial
ZAF
Projeto Especial
(1) Permitido apenas ao adquirente do lote, sendo vedado ao loteador faze-lo.
(2) Para imóveis inclusos na matrícula 9908 (antiga 3122) e 382 até o início da vigência desta lei
(3) Exclusive subsolo, garagem e pilotis.