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Congresso

Setubinha · 13 de maio de 2026

ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETUBINHA

ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI

VALDETE ALECRIM COELHO, Prefeito do Município de Setubinha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a Lei Municipal nº 467 de 2026, que “Autoriza o município de Setubinha a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”, originária do Projeto de Lei nº 005/2026, aprovado pela Câmara Municipal em 11 de maio de 2026, por 6 (seis) votos favoráveis.

Gabinete do Prefeito Municipal de Setubinha – MG, em 12 de maio de 2026.

VALDETE ALECRIM COELHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4272, em 13 de maio de 2026. Código identificador F43A05EA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.