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Congresso

Setubinha · 9 de dezembro de 2024

DECRETO MUNICIPAL Nº114/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETUBINHA

DECRETO MUNICIPAL Nº114/2024

DECRETO MUNICIPAL Nº 114/2024

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SETUBINHA NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ESTADUAL DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CBAF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SETUBINHA, Estado de

Minas Gerais, Valdete Alecrim Coelho, no uso das atribuições legais que lhe são

conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a participação do Município de

Setubinha-MG na Ata de Registro de Preços Estadual do Componente Básico da

Assistência Farmacêutica (CBAF), instituída pela Resolução SES/MG nº 9.769/2024,

conforme as normas e condições estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde

de Minas Gerais.

Prefeitura Municipal de Setubinha, 02 de dezembro de 2024 (segunda-feira).

VALDETE ALECRIM COELHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3913, em 9 de dezembro de 2024. Código identificador 93169197: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.