PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRO · 3 de novembro de 2026
TORNA PÚBLICA A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 131/2026, PROVENIENTE DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 103/2026, MODALIDADE INEXIGIBILIDADE N.º 21/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRO
TORNA PÚBLICA A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 131/2026, PROVENIENTE DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 103/2026, MODALIDADE INEXIGIBILIDADE N.º 21/2026
Objeto Contratação da empresa Antonacci & Rangel - Consultoria, Contabilidade e Advocacia, inscrita no CNPJ sob o nº 04.142.745/0001-46, para a execução dos serviços de assessoria jurídica tributária a fim de avaliar, revisar e orientar a sistemática aplicada aos tributos, dando suporte na ratificação, atualização monetária, cobrança e recuperação de créditos tributários e não tributários, visando o incremento de ativos financeiros e/ou redução de passivos financeiros vinculados ao Município, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal; Contratada: ANTONACCI E RANGEL CONSULTORIA E ADVOCACIA EMPRESARIAL - CNPJ 04.142.745/0001-46; Vigência: 30/10/2026 até 30/10/2027. Valor Contratual: R$ 1.580.000,00 (Um Milhão e Quinhentos e Oitenta Mil Reais);