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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRO · 13 de maio de 2026

TORNA PÚBLICA A FORMALIZAÇÃO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 339/2023– PROCESSO LICITATÓRIO N.º 182/2023, MODALIDADE INEXIGIBILIDADE N.º 0026/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRO

TORNA PÚBLICA A FORMALIZAÇÃO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 339/2023– PROCESSO LICITATÓRIO N.º 182/2023, MODALIDADE INEXIGIBILIDADE N.º 0026/2023

Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato cujo objeto é a contratação de serviço técnico especializado de consultoria e assessoramento para promover a revisão do Plano Diretor do Município de Serro e das Leis Urbanísticas correlatas, em cumprimento ao Termo de Compromisso firmado com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos autos do PA MPMG-0671.2020.000138-4; Contratada: LIANA PORTILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS– CNPJ: 11.188.675/0001-22. Vigência: De 31 de março de 2026 até 31 de maio de 2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4272, em 13 de maio de 2026. Código identificador BE13FA06: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.