PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRO · 13 de maio de 2026
TORNA PÚBLICA A FORMALIZAÇÃO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 339/2023– PROCESSO LICITATÓRIO N.º 182/2023, MODALIDADE INEXIGIBILIDADE N.º 0026/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRO
TORNA PÚBLICA A FORMALIZAÇÃO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 339/2023– PROCESSO LICITATÓRIO N.º 182/2023, MODALIDADE INEXIGIBILIDADE N.º 0026/2023
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato cujo objeto é a contratação de serviço técnico especializado de consultoria e assessoramento para promover a revisão do Plano Diretor do Município de Serro e das Leis Urbanísticas correlatas, em cumprimento ao Termo de Compromisso firmado com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos autos do PA MPMG-0671.2020.000138-4; Contratada: LIANA PORTILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS– CNPJ: 11.188.675/0001-22. Vigência: De 31 de março de 2026 até 31 de maio de 2026.