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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRO · 4 de junho de 2026

TORNA PÚBLICA A FORMALIZAÇÃO DO 5º ADITIVO AO CONTRATO Nº 85/2025, PROVENIENTE DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 44/2025, MODALIDADE INEXIGIBILIDADE N.º 011/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRO

TORNA PÚBLICA A FORMALIZAÇÃO DO 5º ADITIVO AO CONTRATO Nº 85/2025, PROVENIENTE DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 44/2025, MODALIDADE INEXIGIBILIDADE N.º 011/2025

Objeto: Prorrogação da vigência do Contrato cujo objeto é repasse de recursos para fins de instrumentalizar as ações e serviços de Saúde do (a) CONTRATADO (a), definindo os compromissos e metas assistenciais, gerenciais e de qualidade, em conformidade com o perfil do estabelecimento e as diretrizes organizacionais da Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), instituída pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017 (Anexo XXIV), e com as diretrizes da contratualização no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecidos na mesma portaria; Contratada: CASA DE CARIDADE SANTA TEREZA – CNPJ: 24.975.237/0001-56; CNES n.º 2202891; Vigência: 03/06/2026 até 02/09/2026;

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4288, em 4 de junho de 2026. Código identificador B0E37FB1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.