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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRO · 1 de outubro de 2026

TORNA PÚBLICO A RATIFICAÇÃO DO PROCESSO 103/2026, INEXIGIBILIDADE 021/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRO

TORNA PÚBLICO A RATIFICAÇÃO DO PROCESSO 103/2026, INEXIGIBILIDADE 021/2026

Objeto: Contratação de empresa para execução dos serviços de assessoria jurídica tributária a fim de avaliar, revisar e orientar a sistemática aplicada aos tributos, dando suporte na ratificação, atualização monetária, cobrança e recuperação de créditos tributários e não tributários, visando o incremento de ativos financeiros e/ou redução de passivos financeiros vinculados ao Município, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. Empresa: Advocacia, CNPJ: 04.142.745/0001-46, Valor: R$ 1.580.000,00. RATIFICADA. Teor encontra-se na íntegra disponível emwww.serro.mg.gov.br.

CELINE MOREIRA

Agente de Contratação

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4372, em 1 de outubro de 2026. Código identificador 7E593D87: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.