Serranópolis de Minas · 31 de agosto de 2026
EXTRATO 3 ADITIVO MONTEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS DE MINAS
EXTRATO 3 ADITIVO MONTEIRO
3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 133/2023
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO 133/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS DE MINAS - MG E, DE OUTRO, A EMPRESA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, NA FORMA ABAIXO:
Pelo presente Instrumento de Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Advocacia que entre si celebram de um lado O MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS DE MINAS - MG pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o N° 01.612.501/0001-91, com sede na Pc. Nossa Senhora Da Conceicao, 01 - Centro - Serranópolis De Minas/MG - CEP 39518000, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Prefeito(a) MAX VINICIUS AGUIAR MARTINS, e do outro a MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, devidamente inscrita no CNPJ sob o Nº 35.542.612/0001-90, com sede na Rua Eng. Oscar Ferreira, Nº 47, Casa Forte, Recife/PE, CEP 52.061-020, com endereço eletrônico em monteiro@monteiro.adv.br, neste ato representado pelo seu sócio BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, brasileiro, casado, advogado, devidamente inscrito na OAB/PE sob o Nº 11.338, doravante denominada CONTRATADA, conforme as cláusulas e condições a seguir elencadas:
Considerando a necessidade de manutenção dos serviços advocatícios contratados, resolvem, as partes, firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 133/2023 de acordo com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA I – DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 133/2023 de que ora se adita, conforme disposto no art. 57, da Lei N° 8.666/93, por um período de mais 12 (doze) meses, a contar de 04 de Outubro de 2026 (vigorando, o presente, até 04 de outubro de 2027).
Conforme previsto nesta Cláusula, as obrigações assumidas pelas partes se estenderão até o trânsito em julgado da(s) demanda(s) e o efetivo e eventual ingresso das receitas recuperadas aos Cofres Municipais.
Os honorários serão adimplidos com verba própria do Município ou através de Juros de Mora decorrentes da expedição do Precatório, eis que, conforme entendimento do STF nos autos da
ADPF 528, estes são desvinculados da destinação constitucional do crédito principal do FUNDEF/FUNDEB.
CLÁUSULA II – DA MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE ACORDO JUDICIAL
Nos termos do contrato originalmente firmado, ainda que ocorra celebração de acordo, transação judicial, quitação ou qualquer outra forma de extinção do crédito principal reconhecido em face da União, permanecerá inalterada a obrigação do MUNICÍPIO quanto ao adimplemento dos honorários advocatícios contratualmente ajustados. Tais honorários continuarão plenamente exigíveis, nos percentuais e condições estabelecidos no contrato original, não sendo afetados por eventual composição relacionada ao crédito principal.
CLÁUSULA III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
Permanecem em vigor as demais cláusulas e condições do Contrato que ora se adita, não modificadas, implícita ou explicitamente, por este instrumento.
E assim, por estarem justos e acordados, assinam o presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor, para um só fim legal.
SERRANÓPOLIS DE MINAS - MG, 28 de agosto de 2026.
Município de Serranópolis de Minas - MG,
MAX VINICIUS AGUIAR MARTINS
Contratante
Monteiro e Monteiro Advogados Associados
BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
Contratada
Testemunhas:
Nome:______________________
CPF:_____________________
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