Serranópolis de Minas · 31 de agosto de 2026
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS DE MINAS
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Processo Administrativo nº 058/2026
Inexigibilidade de Licitação nº 019/2026
Considerando que consta nos autos parecer da assessoria Jurídica deste município, que opinou pela contratação com inexigibilidade de licitação, da pessoa física GILBERTO DE ALMEIDA SILVA, inscrito no CPF: ***.***.***-**, bem como o teor da correspondência da Comissão de Contratação;
Considerando a configuração de situação prevista no Art. 74, V, da Lei 14.133/21, bem como a e a necessidade da realização da contratação em questão;
Considerando que o imóvel atende perfeitamente para o funcionamento do IEF, conforme comprovação aos autos e que o valor da contratação é condizente com o preço praticado no mercado;
Decido RATIFICAR E HOMOLOGAR o presente processo administrativo de inexigibilidade de licitação com vistas à contratação direta, para a Locação de imóvel urbano destinado para o funcionamento do Centro de Referência Ambiental, Parque Estadual de Serra Nova e Talhado em atendimento ao Termo de Cooperação Técnica nº 210108050012020, celebrado entre os IEF e o Município de Serranópolis de Minas/MG., pelo período de 06 (seis) meses, ao valor mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais), totalizando R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), determinando que se proceda a publicação do devido extrato na forma da Lei.
Serranópolis de Minas/MG, 20 de Agosto de 2026.
MAX VINICIUS AGUIAR MARTINS
Prefeito Municipal