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Congresso

Serrania · 7 de agosto de 2026

EXTRATO DE ADITIVO

PREFEITURA DE SERRANIA

EXTRATO DE ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANIA. 2º Termo Aditivo ao contrato nº 118/2024. Processo Administrativo nº 65/2024, Inexigibilidade de Licitação n° 14/2024. Objeto: Contratação de assessoria jurídica especializada visando a análise e posterior ajuizamento de ação judicial buscando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando todos os ingressos oriundos do IPI e do IR e não apenas determinadas parcelas, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos. Empresa: Monteiro e Monteiro Advogados Associados CNPJ sob o Nº 35.542.612/0001-90. Prorroga a vigência do contrato para o dia 20 de agosto de 2027, alterando a cláusula nona do contrato em tela.

Serrania, 06 de agosto de 2026.

ALEXANDRA MARIA DE OLIVEIRA DIAS BUENO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4334, em 7 de agosto de 2026. Código identificador D93F0104: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.